(DOC. VP 141.6054.3005.2500)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. (1) impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação. Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de ma

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