(DOC. VP 163.7625.3015.0500)

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Contrato com cláusula resolutória. Purgação da mora em juízo. Admissibilidade. Faculdade conferida à arrendatária para dar continuidade à relação contratual. Aplicação do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Hipótese em que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial se mostra apto à apuração do valor devido. Ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote