(DOC. VP 210.5120.2619.8405)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. 2 - A circunstância de o réu estar foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3 - Nos termos do CPP, art. 80, a determinação de desmembramento do feito é facultativa, sendo incabível o STJ s

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