(DOC. VP 176.5725.8009.2100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime deferido pelo juízo das execuções. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação da corte de origem na gravidade abstrata do delito praticado e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso concreto, foi cassado pelo Tribunal a quo a progressão de regime prisional, determina

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