(DOC. VP 198.2422.3000.3200)

STJ. Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno sem vínculo. Competência do Juízo Estadual.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. Julgados os pedidos, em apelação se declinou da competência para o Juízo federal, que suscitou o conflito. II - A controvérsia decidida no autos do REsp. 1.344.771/PR/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, difere da presente, pois o julgamento de referido recurso especial se limitou à análise da competência para julgamento de

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