(DOC. VP 210.7050.3776.4913)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, uma vez que a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote