(DOC. VP 683.5186.9613.1471) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em razão do domicílio da parte autora estar em outra comarca, em ação que discute relação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que declina da competência, tendo em vista a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015; e (ii) estabelecer se o consumidor tem a faculdade de escolher o foro para ajuizamento da demanda

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