(DOC. VP 198.2422.3000.3100)

STJ. Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928/STJ. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. II - A controvérsia decidida no autos do REsp. 1.344.771/PR/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, difere da presente, pois o julgamento de referido recurso especial se limitou à análise «da competência para julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote