Jurisprudência sobre
erro na formulacao dos quesitos
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251 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica (irpj). Dedução de despesas na base de cálculo. Apuração pelo lucro real.
I - Conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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252 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro. Prova prática. Questão discursiva. Critérios de correção e de atribuição de notas. Revisão. Impossibilidade de substituição, pelo poder judiciário, da banca examinadora. Precedentes do STJ e do STF, em repercussão geral. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Alteração do pedido e da causa de pedir, no recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 05/08/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/07/2016. ... ()
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253 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NARRADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Luiz Carlos de Araújo Ferreira, representado por advogados constituídos, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu nomeado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, ambos do C.P. aplicou-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e da taxa judiciária, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, como efeito da condenação, na forma do art. 92, I, ¿b¿, do CP, determinou a perda do cargo/função do réu, considerando que a prática criminosa pela qual foi condenado pelo Conselho de Sentença, é incompatível com sua profissão de policial militar do Estado. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Tema apreciado pelo tribunal de origem, o que satisfaz a exigência de prequestionamento. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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255 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que, no curso de cumprimento de sentença relativo à cobrança de diferenças de aluguéis, deferiu pedido de penhora online no valor de R$ 13.321.394,89, diante da improcedência do pedido formulado na ação rescisória 0004003-27.2022.8.19.0000. O agravante sustenta nulidade da penhora por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos e por erro na sua elaboração. Requereu efeito suspensivo para obstar a constrição. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas para garantir manifestação prévia do agravante quanto aos cálculos. ... ()
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256 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de n j silveira, natal jose da silveira rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, sob o argumento de que, ao contrário do que constou no acórdão embargado, os fatos apresentados pela ora embargante são incontroversos, razão pela qual não há necessidade de incursão no acervo fático probatório para apreciação da controvérsia. ... ()
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMETO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EDITAL 001/2023). ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Pretensão deduzida pelo autor na ação originária visando a declaração de nulidade do ato administrativo que homologou o gabarito, considerando especificamente 6 questões (6, 12, 19, 25, 32 e 34), valendo 2 pontos cada, ao qual entende que padecem de erros grosseiros, exigência de conhecimentos não previstos no conteúdo programático/edital e duplicidade de assertivas corretas, que somados aos 56 pontos conquistados na prova objetiva, o tornaria apto ao prosseguimento nas demais etapas do concurso, posto que próximo a nota de corte. Tutela indeferida. Irresignação. Elaboração e correção de questões de concurso público que se inserem no âmbito do conceito de mérito administrativo, não cabendo, em regra, a intervenção do Poder Judiciário nesta seara. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese (tema 485): «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Em que pesem as considerações trazidas nas razões recursais, infere-se, em sede de cognição sumária, não se encontrarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar antecipatória, notadamente, a probabilidade do direito almejado. Súmula 59/STJ de Justiça. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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258 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Termo de confissão de dívida. Restituição de valores pagos. Prova do pagamento de dez parcelas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.
«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Embargante, ora apelante, que pretende a extinção de execução fiscal, aduzindo, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa em decorrência de erro na indicação do sujeito passivo. Causa de pedir e pedido mediato formulado nestes autos que são idênticos aos formulados em sede de exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal 0027284-77.2020.8.19.0001. Pretensão que foi devidamente analisada e rejeitada, tendo sido expressamente declarado que o lançamento tributário não incorreu em erro ao indicar a parte executada. Decisão de mérito que não foi objeto de recurso. Em que pese ser indene de dúvidas de que os embargos à execução tem natureza de ação autônoma, permitindo ampla dilação probatória e discussão de questões que não se limitem a matérias cognoscíveis de ofício, amparadas em provas pré-constituídas, a lide apresentada nestes autos, apesar das distinções formais (formatação do texto), assim como o acervo documental, são exatamente os mesmos que foram apreciados e definitivamente julgados nos autos da execução fiscal. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência inserta no CPC, art. 508. É vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507) e que nenhum juízo decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, caput, CPC). Admitir o contrário seria ignorar a força normativa dos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Apelante que carece de interesse de agir. Em sede de reexame necessário, impõe-se pequena retificação no dispositivo da sentença apenas para afastar o julgamento de mérito, extinguindo-se o feito, sem análise do mérito, na forma preceituada pelo CPC, art. 485, V. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... ()
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261 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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262 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33,
caput e 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS QUESITOS (NO TOTAL DE 12), APRESENTADOS PELA DEFESA, A SEREM SUBMETIDOS E RESPONDIDOS POR PROFISSIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA PACIENTE, SENDO CONTUDO DEFERIDO O ENCAMINHAMENTO DOS QUATRO PRIMEIROS QUESITOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, «UMA VEZ QUE TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS SÃO PERTINENTES E NECESSÁRIOS PARA A LEGALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS, O QUE GARANTIRIA, A SEU ENTENDER, NÃO HAVER A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA NO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de sargentos da polícia militar. Promoção por merecimento e antiguidade. Paridade. Superveniência de norma que pôs fim à paridade. Inexistência de direito à promoção, com base em legislação revogada. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... ()
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264 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC. Tempestividade do agravo regimental. Efeitos infringentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Tribunal de Justiça que não está obrigado a refutar expressamente todos os elementos invocados pela defesa. Violação ao CPP, art. 302. CPP. Situação de flagrante delito noticiada para a polícia. Violação ao CP, art. 20, § 1º. CP. Erro de tipo. Idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.
1 - Em atenção ao CPP, art. 3º, a regra do CPC/2015, art. 224, § 1º deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante CPP, art. 798, § 3º, combinado com o CPC/2015, art. 224, § 1º. ... ()
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265 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. As restrições judiciais impedem a circulação dos veículos. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Administrativo. Militar. Preterição. Curso de formação. Preparo recursal. Intimação na origem. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando o chamamento dos autores para participar do curso de formação de oficiais, uma vez que foram preteridos por candidato com classificação posterior. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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267 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Membro do Ministério Público. Ingresso na magistratura. Quinto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Direito prescrito. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reexame de critérios de correção de questão discursiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Previsão dos critérios de correção, no edital. Inexistência de ato ilegal. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a compreensão do STJ no sentido de que «o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital (STJ, AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013). Na mesma linha, recentemente - em 23/04/2015 - , o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE, para fixar a tese de que «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (DJe de 29/06/2015). ... ()
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269 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação ou reciclagem de vigilantes. Requisitos. Ação penal. Ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Princípio da presunção de inocência. Controvérsia decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Acórdão de origem que, ademais, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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271 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IP-1/2023 -
Pretensão de anulação da questão «29 da etapa objetiva do certame - Descabimento - Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora, apreciando critérios na formulação de questões, reexaminado a correção de provas ou reavaliando notas atribuídas aos candidatos - Tema 485/STF - Inexistência, no caso, de erro grosseiro ou flagrante violação às normas do edital - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Denegação da segurança mantida. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - QUESTÕES FÁTICAS QUE PODEM SER OBJETO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA
-Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 462 e da Lei 8.383/1991, art. 66, caput e § 3º. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Violação ao CPC/1973, art. 293. Inocorrência. Pedido de repetição, relativo à contribuição ao pis, não formulado na exordial. Recurso especial da fazenda nacional não conhecido. Agravo em recurso especial do contribuinte conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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274 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de cobrança de contribuição parafiscal do senai. Preliminares ■ incompetência em razão da matéria. Afastamento. Inépcia da inicial. Rejeição. Prejudiciais de mérito apreciadas em decisão interlocutória. Irdr. Modulação dos efeitos. Matéria não preclusa. Prescrição e decadência. Pagamento parcial. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Afastamento. Mérito. Contribuição geral. Decreto-lei 6.246/1944, art. 1o lançamento do crédito. Notificação válida. Rito dos créditos tributários. Decreto 464/1962, art. 6o. Presunção de veracidade. Base de cálculo. Possibilidade inclusão verbas de de de cunho indenizatório. Encargos do inadimplemento. Bis in idem configurado. Limitação à taxa selic.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535.
«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. ... ()
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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Análise de violação à CF/88. Não cabimento. Competência do STF. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Investigação social para cargos sensíveis. Ausência de condenação transitada em julgado. Irrelevância. Requisito etário. Previsão legal e editalícia. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado contra a mineradora ré. A autora alegou que residia em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão e que o evento lhe causou transtornos psicológicos, exigindo tratamento psiquiátrico e gerando despesas médicas. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação dos danos alegados. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público aeb/01/2013 para ingresso nas carreiras de delegado de polícia, escrivão de polícia e investigador de polícia. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF.
1 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi ofendido, porque o acórdão recorrido apontou os fundamentos pelos quais concluiu que, no caso concreto, não houve ilegalidade passível de correção, mas sim pleito de reavaliação de critérios de formulação de questões. O Tribunal de origem concluiu não ter ocorrido erro grosseiro e evidente a ensejar o excepcional controle do Poder Judiciário sobre a legalidade do ato, mas sim intuito de discutir o mérito relativo aos critérios de elaboração ou correção das questões. A Corte a quo anotou: «Daí porque, a excepcionalidade da intervenção judicial no mérito administrativo, em especial quanto aos critérios de correção da prova, é possível somente quando evidenciado Documento eletrônico VDA42911887 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:11Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 5c8d13c4-6c3d-46dd-b346-c5138f50001d erro grosseiro na formulação das questões, mormente na hipótese de versar sobre matéria alheia ao edital que norteia o certame ou em caso de ausência de razoabilidade no critério adotado, situação alheia ao caso concreto ora em exame.(...)".... ()
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282 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Promoção, por merecimento, na carreira da advocacia geral da União. Procuradora federal de primeira categoria. Pretensão de cômputo das pontuações referentes à conclusão de curso de pós-graduação lato sensu e ao exercício do mesmo cargo em comissão, por um ano. Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários. Listagem dos procuradores federais promovidos, por merecimento, da primeira categoria para a categoria especial, em decorrência do edital 01/pgf, de 2016. CPC/2015, art. 114. Preliminar acolhida, por maioria, para que os autos retornem ao relator originário, a fim de que a impetrante seja intimada para que promova a citação dos litisconsortes passivos necessários. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/02/2021. ... ()
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283 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME... ()
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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio, por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Prescrição de parte dos valores cobrados. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora agravante, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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285 - TJRS. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. TERMO DE ADESÃO. DIFERENCIAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS
I. CASO EM EXAME ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal a dispositivo da Constituição da República. Revisão do acórdão recorrido. Competência do STF. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova não reconhecida pela corte de origem. Acórdão amparado no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia instaurada no acórdão rescindendo. Ação rescisória como suscedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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287 - TJSP. JÚRI -
Homicídio qualificado privilegiado (art. 121, §§ 1º e 2º, III, do CP) - PRELIMINAR - Nulidade do julgamento por deficiência na formulação dos quesitos. Ausência de impugnação em plenário. Preclusão - Prejuízo, ademais, não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief - Rejeição. ... ()
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288 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS BENEFICIÁRIOS. ESSENCIALIDADE DOS ITENS ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por AIG Seguros Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação regressiva ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas S/A. (Latam Airlines Brasil), excluindo da condenação valores correspondentes à aquisição de itens alegadamente não essenciais, no contexto de extravio temporário de bagagem. A autora requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento integral do valor pago aos segurados (R$ 2.493,11). ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973 ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973 ... ()
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292 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido, no período de 20/11/1998 até a data do óbito, bem como concedeu à requerente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o companheiro, nos termos do CCB, art. 1.831. ... ()
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293 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Seguro empresarial contra incêndio. Omissão quanto ao enfrentamento do dissídio jurisprudencial e quanto à impossibilidade de considerar eventual disposição contratual para fixar o valor dos juros de mora. Reiteração de alegações já formuladas nos primeiros embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional nãoconfigurada. Embargos rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que homologou pedido de renúncia formulado pelos autores nos autos de ação indenizatória ajuizada em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, mas os condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta-se que houve erro material na decisão, uma vez que a renúncia teve por fundamento acordo extrajudicial previamente homologado, sendo, portanto, incabível a imposição de ônus sucumbenciais. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 121, §§1º e 2º, IV, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade em razão da existência de quesito contraditório. Nulidade em razão da ausência de quesitação específica quanto à tese absolutória. Nulidade da conduta do Ministério Público ao interromper a Defesa. Mérito. Cassação da Sentença, ao argumento de que o Veredito condenatório é manifestamente contrário à prova dos Autos. ... ()
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296 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista dos réus. Matéria comum. Análise conjunta. Ação anulatória. Arrematação. Cabimento.
«Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível a ação anulatória proposta, não obstante já terem sido ajuizados os competentes embargos à arrematação, e se a anulação afrontou os princípios da legalidade e do devido processo legal, insculpidos nos incisos II e LIV do CF/88, art. 5º. O acórdão regional enfatiza que os embargos à arrematação propostos pelo autor foram rejeitados liminarmente, por intempestividade, e que o agravo de petição também não foi conhecido por ausência de pressuposto processual. Ressalta que foram interpostos agravos de instrumento e regimental, todos sem êxito. Ora, se em nenhum momento houve o enfrentamento da questão de mérito, consistente na irresignação do autor contra a decisão que rejeitou a homologação do acordo e manteve o processo submetido à hasta pública, a ação anulatória preconizada pelo CPC/1973, art. 486é adequada para atacar o ato judicial de arrematação, com vista a desconstituí-lo, ainda que concluído o procedimento licitatório com a imissão do adquirente na posse, já que se trata de mera homologação e não sentença. Não é a hipótese, por conseguinte, de formação de coisa julgada material, somente passível de desfazimento pela via da ação rescisória, o que ocorreria se houvesse sido impugnado o ato expropriatório pela via dos embargos e as instâncias ordinárias, em primeiro e segundo graus, após formação do regular contraditório, decidissem o mérito da controvérsia, o que, como visto, passou ao largo do quanto enfrentado na oportunidade em que se pautaram em questões de natureza meramente processual (intempestividade e ausência de pressuposto processual). No mérito, errou a ilustre magistrada de primeiro grau em não atender ao propósito externado pelas partes. Como destacado no acórdão impugnado, a petição foi protocolada antes da realização da praça, de forma absolutamente tempestiva e apta a impedir que se consumasse o ato expropriatório e a negativa terminou por atingir a regra do CPC/1973, art. 620, cuja aplicabilidade, ainda que possa ocorrer com temperamentos no processo do trabalho, diante da prevalência do credor, teria inteiro cabimento ao caso em tela. Ao contrário do sustentado na mencionada decisão, inexiste lei que determine o momento último para que as partes ingressem em juízo com pedido de homologação de conciliação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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297 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. O autor, médico oftalmologista, alegou ter sofrido danos morais em razão de diversas denúncias feitas pelo réu ao Ministério Público, imputando-lhe a prática de crimes como fraude de convênios, formação de quadrilha e exercício ilegal da medicina, além de sua atuação como perito em ação trabalhista, na qual elaborou laudo sem embasamento técnico suficiente, imputando-lhe erro médico e ocasionando a repercussão negativa de seu nome na imprensa. ... ()
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298 - STJ. tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial interposto. Ação originária. Fornecimento de medicamento de alto custo a menor de idade. Doença rara. Batten. Decisão singular de deferimento do pedido cassada pelo acórdão recorrido. Restabelecimento. Excepcionalidade da hipótese. Processo suspenso na origem. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, ajuizou-se demanda ordinária contra a União e o Estado do Paraná pleiteando fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de doença genética, degenerativa e extremamente rara ... ()
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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos de Ação de Interdito Proibitório, manteve a procedência do pedido inicial, determinando à parte requerida que não obstasse a renovação da cerca, garantindo ao autor a posse da área litigiosa, e julgou improcedente o pedido reconvencional de reintegração de posse formulado pelo embargante. ... ()
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300 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Caso em exame ... ()
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