Jurisprudência sobre
erro na formulacao dos quesitos
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de intimação de testemunha. Não ocorrência. Nulidade por ausência de testemunha devidamente intimada na sessão plenária. A presença de testemunhas residentes em comarca diversa do local do julgamento é uma faculdade. Excesso na quesitação. Preclusão. Quesito redigido de acordo com o CPP, art. 482 e CPP art. 483. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade do julgamento por falta de intimação de testemunhas quando consta dos autos que as aludidas testemunhas foram devidamente intimadas. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Existência de termo de adesão e de pagamento de parcela dos valores devidos. Apreciação de teses já levantadas, pela União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade. Rejeição dos segundos declaratórios.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ que rejeitara anteriores Embargos de Declaração, opostos pela ora agravante. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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154 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Aproveitamento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Acórdão que consigna a ausência de provas da regularidade do contrato e da prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Aprovação em concurso público para cargo civil. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados na marinha. Indenização devida ao estado. Valor proporcional ao cumprimento do período mínimo. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2016. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF)re Acórdão/STF)/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019 ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Rio madeira. Acórdão que consigna a existência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 489.... ()
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161 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÃO CONTIDA EM PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais e a Fundação Getúlio Vargas, visando à anulação de questão de prova objetiva de concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, sob alegação de vício manifesto na formulação da questão, com pedido para atribuição da pontuação correspondente e participação nas fases subsequentes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a anulação de questão objetiva de concurso público, sob o argumento de erro grosseiro, e consequente atribuição de pontuação ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade e à observância das regras editalícias, não sendo possível reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 do STF). 4. A análise dos documentos do processo revela que a questão contestada possui respaldo no ECA e previsão expressa no edital, não se evidenciando ilegalidade ou vício manifesto que justifique intervenção judicial. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de revisão judicial dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora em situações regulares. 6. Não restam demonstrados os requi sitos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se mantém a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A anulação de questão de concurso público depende da demonstração inequívoca de vício grosseiro ou desconformidade com as regras do edital. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; ECA, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.10.2011, Tema 485. TJMG, AI 1.0000.24.363037-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. TJMG, AC 1.0000.24.129262-2/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 17.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidades na constituição do crédito e na formação do título. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
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163 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. PRETENSÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 790, § 3º. CARACTERIZAÇÃO. 1.
Trata-se de ação rescisória ajuizada com amparo no art. 966, V e § 2º, II, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que, analisando pela primeira vez o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso ordinário interposto pela reclamada, indeferiu a pretensão, negando provimento ao agravo de instrumento. 2. De início, ressalte-se que o referido pleito constituía o mérito do recurso ordinário e só houve a sua inserção no agravo de instrumento por erro procedimental no juízo de admissibilidade «a quo, que não poderia enfrentá-lo para negar trânsito ao recurso. Nessa esteira, pontue-se que esta Subseção II firmou tese acerca da admissibilidade de ação rescisória ajuizada contra acórdão prolatado em agravo de instrumento em recurso ordinário, quando verificadas hipóteses absolutamente excepcionais, atreladas à resolução de questões de mérito em sentido estrito, a exemplo do que ocorre no caso de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte que teve seu recurso ordinário não conhecido (ROT-11088-65.2019.5.03.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, julgamento ocorrido em 28/3/2023). Assim sendo, enquadrando-se a presente demanda na exceção conferida no mencionado julgado, passa-se à análise do mérito. 3. No caso concreto, ajuizada a reclamação trabalhista originária antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sobressai o debate quanto à incidência imediata das novas disposições dos parágrafos 3º e 4º do CLT, art. 790, no sentido de limitar o direito ao benefício da justiça gratuita « àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social « ou que comprovarem « insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. 4. Nesse cenário, compete consignar que as regras que tratam da gratuidade judiciária, para além da sua inegável natureza processual, na medida em que a concessão do benefício repercute sobre obrigações processuais, envolvem efetivamente o direito material de acesso gratuito ao Poder Judiciário, cujo exercício, à época do ajuizamento da reclamação trabalhista originária (11/9/2017), já havia se consolidado mediante apresentação de declaração consistente na ausência de condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do CLT, art. 790, § 3º (redação original). 5. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, tem-se a compreensão no sentido de que se revela suficiente, para efeito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou por seu advogado, sem a influência das novas disposições dos parágrafos 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação que lhes conferiu a Lei 13.467/2017. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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164 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019 ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração
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166 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019 ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração
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168 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração
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169 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/08/2019. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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171 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Verificada a tipicidade da conduta. Natureza formal do crime de falso testemunho. Condenação baseada em elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Pretensão de absolvição. Reconhecimento do erro de tipo e da ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Assim, fica afastada a ilegalidade indicada.... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal transitada em julgado. Condenação por lavagem de dinheiro. Ausência de demonstração da origem lícita dos bens estabelecida tanto na ação penal quanto em ação de restituição de bens. Coisa julgada. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão em fiscalizar animais na pista de rolamento. Legitimidade passiva da dnit e da União. Inexistência de omissão dos agentes públicos e falta de nexo causal. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Desvio de verbas. Devolução dos valores. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido formulado na inicial. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DOS TESTES. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por candidato contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O requerente, eliminado do concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), alegou irregularidades no exame, incluindo erro na contagem dos movimentos, condições inadequadas de realização dos testes e ausência de registro dos avaliadores no Conselho Regional de Educação Física (CREF). Pleiteou a nulidade do ato administrativo e sua reintegração no certame, com indenização por danos morais. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questão formulada. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção, mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a permanência do autor no concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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178 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINA REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática do delito do CP, art. 121. Pleitos de reconhecimento de nulidades e de realização de novo julgamento. ... ()
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179 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Concurso Público. Curso de Formação de Soldados da PMERJ/2014. Prova Objetiva. Candidato eliminado do certame por não haver alcançado pontuação mínima. Alegação de erro cometido pela Banca Examinadora na correção das questões de História. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC, em virtude da prescrição do fundo de direito. Irresignação do Autor. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Precedentes do Egrégio STJ. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. In casu, a presente demanda foi proposta em 30/09/2024, mais de 10 (dez) anos após a data de divulgação do resultado da prova objetiva (28/10/2014). Pretensão autoral fulminada pela prescrição. Eventual êxito em demandas individuais, por parte de alguns candidatos, em obter anulação de algumas questões por si só, não são suficientes para ensejar sua aprovação, que não beneficia os demais candidatos, tendo em conta os efeitos subjetivos da coisa julgada. art. 506 do CPC-15. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Tema da Repercussão Geral 485. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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180 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração e deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Distribuição dos ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Fornecimento de água. Forma de cobrança. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado quando a matéria já foi apreciada pela hipótese prevista na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso especial do condomínio
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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181 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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183 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. impossibilidade. Litigância de má-fé. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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184 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. CONCESSÃO DE FORMA PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APENAS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, TRIBUTANDO-SE O VALOR EXCEDENTE NA FORMA DO QUE DECIDIU O STF NO TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL.PARTE IMPETRANTE QUE SUSTENTA FAZER JUS À IMUNIDADE INTEGRAL, ALEGANDO A INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO TEMA 796/STF («DISTINGUISHING), POR NÃO TER HAVIDO FORMAÇÃO DE «RESERVA DE CAPITAL". DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO, ENTRETANTO, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA COLIGIDA AO FEITO. VALOR DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL, FATO ESSE INCONTROVERSO NOS AUTOS. “RATIO DECIDENDI” DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUTROSSIM, QUE VAI JUSTAMENTE NO SENTIDO DE TRIBUTAR AQUELE VALOR QUE, ULTRAPASSANDO O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL, PASSE A CONSTITUIR VERDADEIRA RESERVA FORMADA EM PROL DA PESSOA JURÍDICA, SEJA FORMAL OU INFORMALMENTE. EXCESSO APURADO QUE, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA, LEGITIMA O LANÇAMENTO DO ITBI COM BASE NO TEMA 796/STF. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ESTIMATIVA FISCAL FEITA PELA MUNICIPALIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, AO QUE SE VERIFICA, OBSERVOU ESTRITAMENTE AS TESES FIXADAS NOS TEMAS REPETITIVOS 796/STF E 1.113/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA EXORDIAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO «MANDAMUS MANTIDA. PRECEDENTES.
RECURSO ACLARATÓRIO. ... ()
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185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA DO FACEBOOK COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DA COMUNIDADE, SEM A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DEFESA PELO USUÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível em que a parte Ré, em preliminar, defende ausência de fundamentação da r. decisão dos embargos de declaração opostos, eis que o d. Juízo a quo sequer analisou o argumento aduzido, qual seja, que não está legalmente obrigado a guardar/armazenar, tampouco a fornecer, culmina em obrigação inviável, uma vez que inexiste o dever legal de reter tal modalidade de informações, sendo certo que tal pedido afronta ao disposto no CF/88, art. 5º, II e na Lei 12.965/2014, art. 15. No mérito, reprisa sua tese de defesa. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente pelo tribunal de origem. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Erro na certidão de trânsito em julgado, retificado pelo Supremo Tribunal Federal quando já ajuizada a ação rescisória. Princípio da boa-fé. Decadência. Não ocorrência. Capítulo da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Inépcia da petição inicial. Inexistência. Mérito. Matéria local e constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021.). ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Promoção funcional na carreira. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação rescisória. Pretensão de reexame dos elementos fáticos da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão divergente aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentos. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale- transporte, vale-alimentação e vale-refeição. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 19/12/2022. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado na Súmula 182/STJ que estabelece ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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194 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. ... ()
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195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível com vistas à reforma da sentença que reconheceu vício na prestação do serviço odontológico prestado por clínica ré, condenando-a à restituição do valor pago e à compensação por danos morais. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata. Não ocorrência. Dispositivo legal que não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 27/08/2023. ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela união em face de pensionista especial de ex-combatente. Pagamento de quantia recebida indevidamente. Não configuração de boa-fé da parte ré. Inexistência de erro exclusivo da administração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de perda de objeto da pretensão formulada na origem pelo recorrido e, por consequência, do recurso especial. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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