Jurisprudência sobre
erro na formulacao dos quesitos

201 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões ocorreram «um dia após a eleição de Fernando Pimentel e nem esclarecido «se a Autoridade Policial poderia formar sua convicção baseada em indiciamento, quando já havia decisão judicial e convencimento do titular da ação penal apreciando o fato; (c) o Acórdão não elucidou se «pode o juiz ou o Relator constituir situação de flagrante não visualizada pela autoridade policial e não teria dito qual teria sido o crime antecedente à lavagem de dinheiro visualizado pela Autoridade Policial; (d) há dúvida quanto à «pertinência da fundamentação aparentemente utilizada na justificação da validade das buscas e apreensões, que, ao ver do embargante, contrariaria jurisprudência dos tribunais superiores, indagando se se trata de «fundamentação ou de apenas argumentação. ... (Continua)

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202 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de excesso. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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203 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RELATIVOS A RUBRICAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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204 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

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205 - STJ. Embargos de declaração. Na origem ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Documento eletrônico VDA42940037 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:27:42Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 0016d83e-0eb6-4ca7-9d82-f6120cb81189 Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegada omissão quanto ao CPC, art. 398. Petição do embargos de declaração opostos no tribunal a quo formulada de maneira genérica. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que a omissão apontada nas razões do Recurso Especial (ofensa ao CPC, art. 398) não foi suscitada na petição dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado pelo motivo fútil, com erro de execução (art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da Defesa - Ausência de irregularidade na formulação dos quesitos - Matéria, ademais, preclusa, porque não registrada irresignação em ata - Preliminar rejeitada - Impossibilidade de novo julgamento - Decisão atinente às provas dos autos - Opção do Conselho de Sentença por uma das versões, respaldada pela soberania dos vereditos - Condenação mantida - Pena-base elevada pela culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime - Prática contra cônjuge, perigo comum, fuga e omissão de socorro - Considerações baseadas em circunstâncias objetivas e comprovadas nos autos - Regime inicial fechado de rigor - Adequada a decretação da prisão em razão da condenação a pena superior aos quinze anos, nos termos do CPP, art. 492, I, «e - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

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209 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de taxa SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a incidência da PIS/COFINS. ... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Inovação recursal. Ocorrência. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, I E IV C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E O NÃO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO DO DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, GABRIEL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DOS RÉUS RECORRENTES A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EXASPERANDO-SE A PENA BASILAR EM 1/8 (UM OITAVO); E, 4) O DECOTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU, WALMIR SEBASTIÃO, EIS QUE INCONSTITUCIONAL; 5) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A TODOS OS APELANTES; 6) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO RÉU, GABRIEL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, Vinícius de Morais Oliveira e Gabriel do Nascimento Raimundo, representados por membro da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou os recorrentes nomeados, absolvendo os acusados, Paulo César Ferreira Sales Junior, Jovane do Sacramento e Gustavo de Almeida, dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. O réu, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O réu, Vinícius de Morais Oliveira, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 12 (doze) anos de reclusão. O réu, Gabriel do Nascimento Raimundo, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 29, §2º, todos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 08 (oito) anos de reclusão. Outrossim, fixou para ambos os réus nomeados o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Ao final, deferiu a gratuidade de justiça a todos os acusados condenados. ... (Continua)

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212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de reincidência. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Questões não debatidas na origem. Supressão. Inviabilidade de exame na via eleita. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa específica. Risco concreto.circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ilegalidade da custódia por excesso de prazo na formação da culpa, ausência de reincidência, atipicidade da conduta e crime impossível, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração. Comprovação da prática abusiva e proporcionalidade da multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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214 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA FAZER JUS À IMUNIDADE INTEGRAL. ALEGAÇÕES DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ESTIMATIVA FISCAL E DE EXCESSO NA APURAÇÃO DO ITBI DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS DE PLANO À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, NO MÍNIMO, DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO CTN, art. 151, EM ESPECIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DA QUANTIA EXIGIDA PELO FISCO (SÚMULA 112/STJ). REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E/OU 311 DO CPC/2015 DESATENDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator que concedeu a tutela provisória formulada na reclamação para determinar a retomada dos atos executivos no cumprimento de sentença de título executivo judicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento suficiente suscitado pelo tribunal a quo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Superveniência de fato novo não reconhecida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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216 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2022. ... (Continua)

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217 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício na construção. Não demonstração. Desgaste natural. Indenização. Descabimento. Sistema financeiro da habitação. Financiamento. Caixa econômica federal. Obra. Fiscalização. Dever. Competência. Interesse na lide. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prescrição afatada. Vencido o relator. Mérito. Não se implementou no caso dos autos quaisquer das hipóteses garantidas contratualmente, que dariam direito a percepção da indenização pretendida. Improcedência do pleito formulado na inicial.

«Da competência para análise e julgamento do presente feito ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concurso público. Recurso interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente a tutela cautelar antecedente. Possibilidade de a improcedência ser declarada antes da emenda da inicial, caso se trate de matéria de manifesta improcedência ou ausência evidente dos requisitos para a concessão da medida, conforme prevê o CPC, art. 332. Nos concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedado substituir a banca examinadora na formulação e correção das questões, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante ou desrespeito ao conteúdo programático previsto no edital, nos termos do Tema 485 do STF. No caso concreto, não restou demonstrado erro evidente ou incompatibilidade da questão impugnada com o conteúdo editalício, tratando-se de mera insatisfação do candidato com a formulação e o nível de dificuldade da prova. Ausente ilegalidade ou afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, não há fundamento para a anulação da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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219 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Processual Civil. Alegação autoral de inconsistências na linha telefônica da consumidora, havendo, ainda, indevida troca de titularidade para terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Pleito formulado na exordial, no sentido da inversão do onus probandi (CDC, art. 6º, VIII), que não restou examinado. Sentenciante que, ao revés, cingiu-se a proferir imediata decisão final, sem prévia apreciação de tal requerimento. Fase instrutória não regularmente desenvolvida. Ausência de realização do necessário saneamento do feito (CPC, art. 357), em cujo âmbito caberia ao Magistrado, dentre outros pontos, «delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II) e «definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III). Error in procedendo verificado. Arestos desta Colenda Corte Estadual. Anulação do julgado do 1º grau, com a remessa dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento. Conhecimento e provimento do recurso.

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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Deficiência na fundamentação do acórdão embargado. Ausência. Repetição, no regimental, dos fundamentos postos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam os mesmos argumentos do recurso em habeas corpus já rebatidos na decisão pelo relator. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova testemunhal e quesitação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos por espólio e herdeiros contra acórdão que rejeitou recurso anterior em ação de prestação de contas, sob alegação de contradição e omissão quanto à legitimidade ativa dos herdeiros e à necessidade de litisconsórcio ativo entre todos eles. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Falha. Responsabilidade civil. Acórdão que consigna a existência do dano moral e a razoabilidade do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários sucumbenciais de 20% para 10% sobre o valor do contrato (R$ 80.000,00), em favor dos patronos da parte autora. Os embargantes alegam contradição na decisão ao afirmar a observância do art. 85, §2º, do CPC, mas fixar os honorários com base no valor do contrato. Sustentam ainda omissão quanto à complexidade da demanda, que teve trâmite de dez anos, iniciado com ação cautelar de exibição de documentos, transformada em ação declaratória de inexistência de débito com danos morais, com atuação contínua dos advogados em várias fases processuais. Requerem o restabelecimento da verba honorária no patamar de 20%. ... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO VOLTADA À ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Pleito de anulação de questões de concurso público ao argumento de que eivadas de erro grosseiro e de que o conteúdo exigido era estranho ao conteúdo programático do edital. ... (Continua)

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226 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDAE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência de ação anulatória movida em face do Município. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Multa. Valor. Acórdão que consigna a existência de preclusão acerca da matéria. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Falta de prova de que o tac homologado pelo conselho superior do Ministério Público tenha sido desrespeitado. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

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229 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. DEPÓSITO DE CHEQUE BLOQUEADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS IMPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão de fraude ocorrida durante a venda de um veículo. A parte autora, após verificar o saldo de R$31.000,00 em sua conta poupança, entregou o veículo ao comprador. Posteriormente, constatou que o valor fora estornado em razão de bloqueio de cheque não compensado. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando o banco réu ao pagamento de R$31.000,00 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram, o banco réu visando a improcedência e a parte autora pleiteando a majoração dos danos morais. ... (Continua)

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230 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sinistro ocorrido na vigência da Lei 11.945/2009. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Enquadramento no atual Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

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231 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, LEI 10.826/2003, art. 16 E ART. 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/1990 (ECA). CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS MENORES OUVIDOS NO JUÍZO MENORISTA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NO QUE TANGE AOS CRIMES DOS ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CP, E POR ERRO DE TIPO, QUANTO AO DELITO DO ECA, art. 244-B ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 16 PARA OS ARTS. 12 OU 14 DA LEI DE ARMAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNAM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADAS NA SENTENÇA VERGASTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO AFASTADA A QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recursos de apelação ora interpostos pelos réus Maycon do Nascimento Barboza, Guilherme Frisch Barbosa, Bruno de Jesus Barbosa, Carlos Alberto da Silva e Ramalho Borges da Silva, representados por seus defensores, em face da sentença de fls. 953/1030, sendo esta proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual condenou os acusados como incursos nos arts. 146, § 1º, e 288-A, ambos do CP, Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/1990 (ECA), aplicando-lhes as seguintes sanções: 1 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Maycon do Nascimento Barbosa; 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 dias-multa, para Guilherme Frisch Barbosa; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Bruno de Jesus Barbosa; 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Carlos Alberto da Silva; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Ramalho Borges da Silva, sempre no valor mínimo legal à época dos crimes, fixando para todos os acusados o regime inicial fechado, para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Inexistência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, do pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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233 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217- A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL, E, 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PETIÇÃO DE «ADITAMENTO À INICIAL, NA QUAL SE INCLUI A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus impetrada em favor do paciente nomeado, o qual encontra-se preso, cautelarmente, desde 19/09/2023, acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A. ... (Continua)

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234 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica (irpj). Dedução de despesas na base de cálculo. Apuração pelo lucro real.

I - Conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público de ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro. Prova prática. Questão discursiva. Critérios de correção e de atribuição de notas. Revisão. Impossibilidade de substituição, pelo poder judiciário, da banca examinadora. Precedentes do STJ e do STF, em repercussão geral. Dilação probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Alteração do pedido e da causa de pedir, no recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/08/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/07/2016. ... (Continua)

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236 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NARRADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Luiz Carlos de Araújo Ferreira, representado por advogados constituídos, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu nomeado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, ambos do C.P. aplicou-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e da taxa judiciária, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, como efeito da condenação, na forma do art. 92, I, ¿b¿, do CP, determinou a perda do cargo/função do réu, considerando que a prática criminosa pela qual foi condenado pelo Conselho de Sentença, é incompatível com sua profissão de policial militar do Estado. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Tema apreciado pelo tribunal de origem, o que satisfaz a exigência de prequestionamento. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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238 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que, no curso de cumprimento de sentença relativo à cobrança de diferenças de aluguéis, deferiu pedido de penhora online no valor de R$ 13.321.394,89, diante da improcedência do pedido formulado na ação rescisória 0004003-27.2022.8.19.0000. O agravante sustenta nulidade da penhora por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos e por erro na sua elaboração. Requereu efeito suspensivo para obstar a constrição. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas para garantir manifestação prévia do agravante quanto aos cálculos. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de n j silveira, natal jose da silveira rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, sob o argumento de que, ao contrário do que constou no acórdão embargado, os fatos apresentados pela ora embargante são incontroversos, razão pela qual não há necessidade de incursão no acervo fático probatório para apreciação da controvérsia. ... (Continua)

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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMETO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EDITAL 001/2023). ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Pretensão deduzida pelo autor na ação originária visando a declaração de nulidade do ato administrativo que homologou o gabarito, considerando especificamente 6 questões (6, 12, 19, 25, 32 e 34), valendo 2 pontos cada, ao qual entende que padecem de erros grosseiros, exigência de conhecimentos não previstos no conteúdo programático/edital e duplicidade de assertivas corretas, que somados aos 56 pontos conquistados na prova objetiva, o tornaria apto ao prosseguimento nas demais etapas do concurso, posto que próximo a nota de corte. Tutela indeferida. Irresignação. Elaboração e correção de questões de concurso público que se inserem no âmbito do conceito de mérito administrativo, não cabendo, em regra, a intervenção do Poder Judiciário nesta seara. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese (tema 485): «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Em que pesem as considerações trazidas nas razões recursais, infere-se, em sede de cognição sumária, não se encontrarem presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar antecipatória, notadamente, a probabilidade do direito almejado. Súmula 59/STJ de Justiça. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Termo de confissão de dívida. Restituição de valores pagos. Prova do pagamento de dez parcelas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Parcelas decorrentes da adequação aos tetos fixados na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Termo inicial da prescrição. Tema 1.005/STJ. Determinação de suspensão dos processos. Acórdão que reconhece a prescrição quinquenal, remetendo a definição do termo inicial à juízo da execução. Impossibilidade. Ofensa à ordem de suspensão emitida pelo STJ.

«1 - Discute-se nos autos matéria atualmente submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.005): Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.» ... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Embargante, ora apelante, que pretende a extinção de execução fiscal, aduzindo, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa em decorrência de erro na indicação do sujeito passivo. Causa de pedir e pedido mediato formulado nestes autos que são idênticos aos formulados em sede de exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal 0027284-77.2020.8.19.0001. Pretensão que foi devidamente analisada e rejeitada, tendo sido expressamente declarado que o lançamento tributário não incorreu em erro ao indicar a parte executada. Decisão de mérito que não foi objeto de recurso. Em que pese ser indene de dúvidas de que os embargos à execução tem natureza de ação autônoma, permitindo ampla dilação probatória e discussão de questões que não se limitem a matérias cognoscíveis de ofício, amparadas em provas pré-constituídas, a lide apresentada nestes autos, apesar das distinções formais (formatação do texto), assim como o acervo documental, são exatamente os mesmos que foram apreciados e definitivamente julgados nos autos da execução fiscal. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência inserta no CPC, art. 508. É vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507) e que nenhum juízo decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, caput, CPC). Admitir o contrário seria ignorar a força normativa dos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Apelante que carece de interesse de agir. Em sede de reexame necessário, impõe-se pequena retificação no dispositivo da sentença apenas para afastar o julgamento de mérito, extinguindo-se o feito, sem análise do mérito, na forma preceituada pelo CPC, art. 485, V. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)

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244 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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245 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33,

caput e 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS QUESITOS (NO TOTAL DE 12), APRESENTADOS PELA DEFESA, A SEREM SUBMETIDOS E RESPONDIDOS POR PROFISSIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELA EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA PACIENTE, SENDO CONTUDO DEFERIDO O ENCAMINHAMENTO DOS QUATRO PRIMEIROS QUESITOS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, «UMA VEZ QUE TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS SÃO PERTINENTES E NECESSÁRIOS PARA A LEGALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS, O QUE GARANTIRIA, A SEU ENTENDER, NÃO HAVER A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA NO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC. Tempestividade do agravo regimental. Efeitos infringentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Tribunal de Justiça que não está obrigado a refutar expressamente todos os elementos invocados pela defesa. Violação ao CPP, art. 302. CPP. Situação de flagrante delito noticiada para a polícia. Violação ao CP, art. 20, § 1º. CP. Erro de tipo. Idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

1 - Em atenção ao CPP, art. 3º, a regra do CPC/2015, art. 224, § 1º deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante CPP, art. 798, § 3º, combinado com o CPC/2015, art. 224, § 1º. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de sargentos da polícia militar. Promoção por merecimento e antiguidade. Paridade. Superveniência de norma que pôs fim à paridade. Inexistência de direito à promoção, com base em legislação revogada. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. As restrições judiciais impedem a circulação dos veículos. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Administrativo. Militar. Preterição. Curso de formação. Preparo recursal. Intimação na origem. Ausência de regularização. Preclusão do ato. Deserção reconhecida. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Piauí objetivando o chamamento dos autores para participar do curso de formação de oficiais, uma vez que foram preteridos por candidato com classificação posterior. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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250 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Membro do Ministério Público. Ingresso na magistratura. Quinto constitucional. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Direito prescrito. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... (Continua)

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