(DOC. VP 211.1101.1640.5229)

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Falta de prova de que o tac homologado pelo conselho superior do Ministério Público tenha sido desrespeitado. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 2 - No que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, II, bem como ao 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas �

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