(DOC. VP 210.7091.0404.9524)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licenciamento de veículo. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. As restrições judiciais impedem a circulação dos veículos. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 2 - No que diz respeito à suposta ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou- se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote