(DOC. VP 966.7532.4474.5224) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA FAZER JUS À IMUNIDADE INTEGRAL. ALEGAÇÕES DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA ESTIMATIVA FISCAL E DE EXCESSO NA APURAÇÃO DO ITBI DEVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS DE PLANO À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE, NO MÍNIMO, DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ARROLADAS NO CTN, art. 151, EM ESPECIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DA QUANTIA EXIGIDA PELO FISCO (SÚMULA 112/STJ). REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E/OU 311 DO CPC/2015 DESATENDIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos, do CPC, art. 1.022, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contr

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