(DOC. VP 184.3580.1000.0000)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira» ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela» e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos»; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões oc

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