(DOC. VP 231.2131.2979.4135)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Falha. Responsabilidade civil. Acórdão que consigna a existência do dano moral e a razoabilidade do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem reconheceu ter havido demora excessiva na regularização do fornecimento de água, bem como falha na manutenção do serviço, razão pela qual entendeu estar caracterizado o dano moral e o consequente

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