(DOC. VP 171.3560.7003.4400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Aprovação em concurso público para cargo civil. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados na marinha. Indenização devida ao estado. Valor proporcional ao cumprimento do período mínimo. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, consoante a jurisprudência do STJ, quanto ao ressarcimento, à União, pelo servidor, das despesas relativas aos cursos realizados em data posterior à vigência da

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