(DOC. VP 204.3103.9000.3800)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Desvio de verbas. Devolução dos valores. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgou-se procedente o pedido formulado na inicial. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos

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