(DOC. VP 210.8080.4149.1831)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Existência de termo de adesão e de pagamento de parcela dos valores devidos. Apreciação de teses já levantadas, pela União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade. Rejeição dos segundos declaratórios.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ que rejeitara anteriores Embargos de Declaração, opostos pela ora agravante. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.

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