(DOC. VP 231.2040.6245.8768)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Acórdão que consigna a ausência de provas da regularidade do contrato e da prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prova hábil a demonstrar a regularidade do contrato administrativo e a efetiva e completa prestação dos serviços. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o

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