(DOC. VP 160.1872.5000.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reexame de critérios de correção de questão discursiva. Descabimento. Precedentes do STJ. Previsão dos critérios de correção, no edital. Inexistência de ato ilegal. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a compreensão do STJ no sentido de que «o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital» (STJ, AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013). Na mesma linha, recentemente - em 23/04/20

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