(DOC. VP 230.8310.4751.1651)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Investigação social para cargos sensíveis. Ausência de condenação transitada em julgado. Irrelevância. Requisito etário. Previsão legal e editalícia. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 v

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