(DOC. VP 240.8201.2591.4789)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público aeb/01/2013 para ingresso nas carreiras de delegado de polícia, escrivão de polícia e investigador de polícia. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF.

1 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi ofendido, porque o acórdão recorrido apontou os fundamentos pelos quais concluiu que, no caso concreto, não houve ilegalidade passível de correção, mas sim pleito de reavaliação de critérios de formulação de questões. O Tribunal de origem concluiu não ter ocorrido erro grosseiro e evidente a ensejar o excepcional controle do Poder Judiciário sobre a legalidade do ato, mas sim intuito de discutir o mérito relativo aos critérios de e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote