(DOC. VP 193.4472.9000.4000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. 2 - De acordo com o previsto no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, o que n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote