Jurisprudência sobre
denunciacao caluniosa
+ de 719 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos caracterizadores da conduta delitiva. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental não configura meio hábil para alegação de violações de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Elementares do tipo penal descritas na exordial acusatória. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Denunciação caluniosa. Prequestionamento do mérito. Acórdão. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Ausentes qualquer destes vícios, o recurso deve ser rejeitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Denunciação caluniosa. Atipicidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos morais. A inexistência nos autos processuais de indicativos de que vizinha tenha agido com dolo de conspurcar imagem e honra de seu vizinho, ao levar ao conhecimento de autoridade policial fato reputado como delituoso (abuso sexual contra menor) não admite cogitação de denunciação caluniosa, não podendo a má-fé ser presumida, mormente quando instaurado inquérito policial e ofertada denúncia baseados em indícios plausíveis. Decisão condenatória reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Representação na ordem dos advogados do Brasil. Oab/df, imputando a prática de crime à suposta vítima. Ofício ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios. Instaurada sindicância na Corregedoria do mpdft. Diversas diligências. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Descrição suficiente da conduta incriminadora do paciente. Tese de ausência de dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Cognição sumária.
«1 - O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Recurso inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria provas suficientes para embasar a condenação da agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta. Circunstância inerente ao próprio crime. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. 1. no caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-Base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal. « (hc 164.976/ms, 6ª turma, rel. Min. Og fernandes, DJE de 01/07/2010.)
2 - Nos termos da Súmula 444/STJ:"[ é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. «... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.
«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Agravante em surto psicótico por ocasião dos fatos criminosos. Tese de que não havia potencial consciência quanto à inocência do ofendido não tratada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo não analisou a tese de atipicidade do fato por ausência de elemento do tipo consistente na certeza do agravante acerca da inocência das vítimas, de forma que incide ao caso, a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Provas para a condenação e dolo. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Recurso improvido.
1.1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação e de dolo na conduta) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Preliminar - Falta de justa causa para o exercício da ação - Rejeição da denúncia - Impossibilidade - Inicial acusatória que preenche os requisitos legais, possibilitada ampla defesa.
Denunciação caluniosa - Coesão e harmonia do quadro probatório - Doloso proceder demonstrado - Condenação mantida. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, c/c o CPM, art. 9º, III «d Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, «no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017, art. 9º, II, caput). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Denunciação caluniosa. Intempestividade. Alegação de dúvida quanto ao prazo recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil (Súmula 699/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil por denunciação caluniosa. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do réu.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Majoração da pena base justificada. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Revisão criminal. Inexistência de violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, tampouco dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 126-A. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620, tampouco aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória derivada de alegada denunciação caluniosa da qual o autor teria sido vítima. Existência de outra demanda indenizatória decorrente do mesmo fato. Recurso de agravo de instrumento extraído desse processo distribuído e julgado anteriormente por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Acessoriedade entre as demandas. Prevenção, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação Caluniosa - Alegação de cerceamento de defesa.
R. Decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas que se encontra devidamente fundamentada - Preclusão temporal - Defesa que foi intimada a informar quais testemunhas são sobre os fatos objetos da ação - ausência de justificativa válida que indicasse a pertinência na oitiva das testemunhas - discricionariedade do Magistrado a quo de indeferir requerimentos feitos pelas partes de forma fundamentada. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. Apelação - Denunciação Caluniosa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Não acolhimento - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda etapa, réu beneficiado com a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Pena de multa bem aplicada - Regime fechado adequado - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa e coação no curso do processo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.
«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Denunciação caluniosa. Manifestação encaminhada pelo revisionando à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de São Paulo. Expediente que não resultou em investigação de ordem administrativa, diante das informações prestadas pelo Magistrado. Não se vislumbra a presença do dolo. Ouvidoria, canal de comunicação entre cidadãos e o Tribunal de Justiça de São Paulo, não dispõe de poderes correcionais, nem interfere ou substitui as atribuições da Corregedoria Geral de Justiça. Delito não caracterizado. Deferimento da revisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Denunciação caluniosa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Réu que deu causa à instauração de investigação administrativa contra policial militar para averiguação de crime que sabia não ter sido perpetrado pela vítima. Dolo evidenciado. Crime formal, que se consuma no momento em que o agente motiva, desnecessariamente, a instauração de algum dos procedimentos previstos no CP, art. 339,. Condenação bem lançada. Pena e regime criteriosamente aplicados. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de atipicidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. CPP, art. 339. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação. Nulidade processual e absolvição. Supressão de instância. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito valoradas negativamente. Descabimento. Agravo regimental não provido. Concessão de ofício.
«1 - A Corte estadual não se manifestou sobre as teses de nulidade e absolvição por atipicidade, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Prisão preventiva. Policial civil. Acusação da prática dos delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Custódia cautelar que, além da finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, justifica-se também na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações imputadas ao paciente, policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia preventiva, decretada por decisão devidamente fundamentada. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de inquérito policial e procedimento administrativo com base em «notitia criminis formulada ao Ministério Público em desfavor de delegado de polícia. Pedido indenizatório do policial dirigido contra o denunciante sob o argumento de ter agido com abusividade. Ausência de comprovação, porém, de irresponsabilidade ou malícia, injusta e despropositada, em denunciação caluniosa. Existência de exercício regular de direito por parte do denunciante para apuração de eventual crime. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Antonio Carlos foi condenado a dois anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, por dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra o Delegado Carlos Henrique Cotait, imputando-lhe crime do qual sabia ser inocente. A defesa alegou insuficiência de provas e atipicidade de conduta. O Ministério Público recorreu pedindo a condenação dos coacusados Luciano e Marlon, que foram absolvidos por insuficiência de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 339. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA RÉ, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pela ré, Rafaela dos Santos Nunes, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 255), prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença, o qual a condenou pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 339, aplicando-lhe, respectivamente, as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e, ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária. Outrossim, ao final, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de comprovação da falsidade do fato noticiado. Acusado que não teria agido com dolo. Processo que teria sido deflagrado com base apenas no depoimento da suposta vítima. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. Doutrina. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Denunciação caluniosa. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Absolvição. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade para condenação do recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Denunciação caluniosa. Pretensão de trancamento da ação penal. Advento de sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento do writ.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Danos morais. Autor alega que a ré o acusou falsamente, imputando-lhe a prática de crimes de ameaça e porte/posse ilegal de arma de fogo. Ré que noticiou possíveis práticas de crimes à autoridade policial. Animus nocendi não demonstrado. Exercício regular de direito. Ausência de apuração, ao que consta, da prática de denunciação caluniosa pela ré, a despeito do boletim de ocorrência lavrado com base em denúncia do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com amparo no exame fundamentado das provas e dentro de seu livre convencimento motivado, concluíram que os Recorridos não agiram com o dolo de imputar caluniosamente fatos criminosos à vítima, mas apenas relataram às autoridades competentes a ocorrência de fatos que, em sua própria ótica, constituiriam conduta ilícitas e abusivas, com o fim de requerer providências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro em razão da existência de ação penal não transitada em julgado. Denunciação caluniosa. Impossibilidade. Idoneidade que não pode ser ilidida pela existência de delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional. Violação do princípio da presunção de inocência. Agravo interno da união desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado. Precedentes: REsp. 1.604.113/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2016; AgRg no REsp. 1.561.915/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.452.502/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.9.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação pelo delito de denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Atipicidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade da análise pretendida na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Arguida nulidade do aresto impugnado. Improcedência. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.
«1 - Não prospera a arguida nulidade do acórdão ora impugnado, porquanto o julgamento de agravo regimental e de embargos de declaração independe de prévia publicação da pauta para a intimação das partes, conforme o teor dos arts. 258 e 264 do RISTJ, uma vez que o feito é apresentado em mesa. O pleito de sustentação oral, da mesma forma, está expressamente vedado pelos incisos I e IV do RISTJ, art. 159. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima que confirmou os termos da denúncia. Versão da acusada que restou isolada nos autos e contraria o exame pericial, o relato do ofendido e, sobretudo, a própria versão da acusada que confessou o crime ao celebrar o ANPP. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote