Jurisprudência sobre
denunciacao caluniosa
+ de 712 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa tentada. Alegação de omissão no acórdão que apreciou embargos de declaração no tocante ao pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta à luz da nova redação do CP, art. 339. Ausência de omissão.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 13/8/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Alteração do julgado. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica a suscitada ofensa ao CPP, art. 619, haja vista que o Tribunal de origem se pronunciou expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação da ré pela prática do crime que lhe foi imputado, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO - DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA INTENTAR AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Se o delito é processado mediante ação penal pública incondicionada, padece de legitimidade ativa o querelante que pretende iniciar a ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 20/03/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVA INDICIÁRIA EM CONJUGAÇÃO COM A JUDICIALIZADA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO.
A prova indiciária analisada em conjugação com o que foi produzido em juízo não deixa a mínima dúvida de que o réu deu azo a instauração de investigação contra a falecida vítima mesmo sabedor de sua inocência, ou seja, consciente da falsidade da imputação. Comprovado o dolo é caso de revisão do julgado primitivo. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Disparo de arma de fogo em casa habitada e denunciação caluniosa- Versões conflitantes do recorrente que por fim assume a autoria dos disparos ocorridos em sua residência, mas que os atribuí à causa acidental- Versão exculpatória não crível, diante de posturas assumidas anteriormente pelo próprio autor do fato, que confessou na fase policial a prática dolosa e até mesmo, pouco antes, acusara, falsamente, a própria esposa de ser a responsável pelo uso da arma- Certeza da autoria e do manuseio doloso da arma de fogo- Condenação mantida pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e consequente perda do armamento, ainda que pertencente a «CAC"- Denunciação caluniosa imputada à esposa não tipificada- Apelante que na mesma madrugada da abordagem policial retrocede na falsa imputação e excluí responsabilidade de sua mulher- Inquérito policial que avança em diligências, todavia já direcionado no sentido da inocência da vítima inicialmente incriminada pelo marido- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil por denunciação caluniosa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Alegada contradição do acórdão embargado. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. 1. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. 2. Recurso ordinário contra decisão monocrática de prejuízo de habeas corpus pelo STJ. Descabimento. 3. Denunciação caluniosa. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de denunciação caluniosa. Recurso da defesa. Quadro probatório insuficiente para a responsabilização penal da apelante. Não ficou bem claro como se deram os acontecimentos. Recurso provido, a fim de absolver a ré, com base no art. 386, VII, do CPP
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denunciação caluniosa. Somatória das penas. Compatibilidade de pena em regime aberto com restritiva de direitos. Aplicação para substituir uma das duas penas privativas de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso não provido.
1 - A simples alegação genérica de violação a preceito infraconstitucional não é suficiente para embasar o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STM. Crime militar. Denunciação caluniosa. CPM, art. 343. Crime imputado a Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Colegiado de 1º grau.
«Descaracterizada a ocorrência do crime atribuído ao Chefe do Executivo Municipal, falta justa causa para a pretensa ação penal. Recurso provido para cassar a Decisão recorrida, concedendo-se habeas corpus de ofício a fim de trancar a Instrução Provisória e demais peças que a seguiram, com o consequente arquivamento do feito. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJPE. Penal e processual penal. Concussão. Denunciação caluniosa. Tortura. Condenação. Apelações. Preliminares de nulidade da prova emprestada. Rejeitadas. Preliminar de nulidade não observância do art.514 do CPP. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Prova testemunhal em harmonia que denota a autoria dos apelantes nos crimes a eles imputados. Recursos não providos. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INADMISSIBILIDADE - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- NÃO CONHECIMENTO.
-Tratando-se o presente feito de mera reiteração de pedido revisional, desacompanhada de prova nova, por força do art. 622, parágrafo único, do CPP, impõe-se o não conhecimento da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal pelo tribunal de origem. Ausência de dolo específico. Extrapolação dos limites de cognição do habeas corpus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Su premo Tribunal Federal e do STJ, «O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade (AgRg no RHC 170.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 23/2/2024). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Falta de dolo. Análise fático probatória. Inviabilidade.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não verificadas na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, fraude processual, denunciação caluniosa e falso testemunho. Trancamento de inquérito policial por excesso de prazo. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Erro in procedendo. Ocorrência. Anulação do julgado pela turma. Retorno dos autos à conclusão. Embargos acolhidos.
1 - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgado de fls. 644/647, proferido pela 5ª Turma, com retorno dos autos à conclusão do Relator a fim de ser proferida nova decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo caracterizado. Dosimetria. Concurso formal impróprio afastado. Reconhecimento do concurso formal próprio de rigor. Regime inicial fechado mantido. Indenização fixada a título de reparação mínima dos danos causados mantida. Precedentes recentes do C. STJ. Recursos parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e fraude processual. Condenação. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Perda de cargo público. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Delito de denunciação caluniosa. CP, art. 339. Denúncia anônima. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 682.809/AP, Sexta Turma, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 01/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJRJ. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do CP, art. 339, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.
«Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquérito sem que haja requerimento expresso nesse sentido pelo órgão acusador, na verdade, caracterizaria burla aos princípios referidos, o que violaria a Constituição da República. Duplicidade de investigações em curso. O arquivamento expresso do inquérito policial referente à primeira investigação atua como condição de procedibilidade para a instauração do processo penal subseqüente. Estando ausente, caracteriza-se a falta de justa causa. Neste sentido vale consignar a sempre preciosa lição da e. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura: «Em síntese: ajusta causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. (...) Nesse contexto, pode-se afirmar que ajusta causa prende-se não somente a questões de Direito, mas também à matéria da prova (...) (in Justa Causa para a Ação Penal — Doutrina e Jurisprudência, 2001, Editora RT, p. 247). Processo principal extinto sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa e coação no curso de processo. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Defesa que infirma fundamento não aplicado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp por aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Inão violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Caracterização. Promotor de Justiça que imputa crime a Tenente da Polícia Militar que o sabia inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documental e testemunhal suficientes a embasar o decreto condenatório. Perda do cargo. Necessidade. Via reflexa da condenação. Observância do CP, art. 92, I, «a. Ação procedente, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.
«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
(CP, art. 339, caput) -Absolvição por insuficiência probatória - Inocorrência - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas, corroborada especialmente pelas palavras firmes e substanciais das vítimas/policiais militares - Evidenciou-se, portanto, que o acusado deu causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra os policiais militares imputando-lhes a prática de crimes em audiência de custódia, sabendo que eles eram inocentes - Pena e regime prisional fixados no patamar mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Substituição da pena alternativa de limitação de final de semana por multa de 10 dias-multa no piso, que se mostra mais adequada - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Autoria e materialidade não comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A autoria, a materialidade e o dolo na conduta do agente, quando afastados pelas instâncias ordinárias com base nos elementos fático probatórios dos autos, não podem ser discutidos em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - QUEIXA-CRIME E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - NON BIS IN IDEM. -
Demonstrada a instauração do inquérito policial para apuração do fato descrito na queixa-crime, que se procede mediante ação penal pública incondicionada, deve ser mantida a decisão primeva que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude da litispendência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não teriam sido evidenciados no feito os elementos comprobatórios da materialidade delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Condenação. Preliminar suscitada pelos 1º e 2º réus, de extinção do feito pela prescrição retroativa. No mérito, pretendem as defesas a absolvição dos condenados, face à ausência de provas. Prova acusatória suficiente. Sumula 444/STJ. CP, art. 44 e CP, art. 339.
«As declarações das testemunhas cooperativadas da COPESPA, as quais afirmam nunca terem dado dinheiro a policiais e sequer conhecer o soldado André, e os interrogatórios dos 1º e 2º réus, dizendo-se pressionados pela ré, que se intitulava advogada, a apontar a vítima como autor do crime de extorsão, não deixam dúvidas quanto à prática do delito que lhes é imputado. Ao contrário do alegado pela defesa da ré, o dolo surge a partir do momento em que se imputa um crime a alguém, sem provas, e por vingança, como demonstrado claramente nos autos. O reconhecimento do crime de denunciação caluniosa se concretizou porque os acusados tinham o conhecimento da inocência da vítima e mesmo assim deram causa à instauração de inquérito policial militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Óbices aplicados pela corte de origem. Não refutação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF - impede o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa não caracterizada. CPC/1973, art. 335. Inaplicabilidade.
«Para que se imponha o dever de indenizar basta o dano moral, sem se cogitar de qualquer dano patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Denunciação caluniosa (art. 339, «caput, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Conduta típica evidenciada. Desclassificação para comunicação falsa de crime inviabilizada. Acusado que dirigiu imputação falsa a pessoas determinadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não constatada. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de elemento objetivo do tipo. Arquivamento da sindicância. Atipicidade não demonstrada. Oferecimento formal de representação na Corregedoria-geral de justiça de Minas Gerais. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Oitiva do investigado e de testemunhas. Fatos delituosos que se amoldam ao tipo penal previsto no CP, art. 339. Recurso especial improvido.
«1. O Ministério Público estadual denunciou o recorrente como incurso no crime de denunciação caluniosa, tendo descrito, em sua inicial acusatória, a falsa imputação à Juiz de Direito de condutas capazes de configurar o crime de advocacia administrativa, em ação de alimentos na qual figurava como réu, tendo, inclusive, oferecido representação junto à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CDC, art. 535 de 1973 não verificada. Denunciação caluniosa. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Afastamento da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no tribunal de origem. CPC, art. 476, parágrafo único, de 1973. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Único fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada - incidência do teor do enunciado da Súmula 7/STJ - , não deve prosperar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Preliminares. Ilegitimidade passiva do Ministério Público Estadual. Intempestividade. Não verificação. Atipicidade da conduta objeto da denúncia. Excepcionalidade autorizadora do trancamento da ação penal. Não configuração. Necessidade de exame das provas dos autos. Agravo provido.
1 - Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Dolo bem evidenciado nos autos. Réu reincidente. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote