(DOC. VP 146.6670.6000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. 1. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade. 2. Recurso ordinário contra decisão monocrática de prejuízo de habeas corpus pelo STJ. Descabimento. 3. Denunciação caluniosa. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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