(DOC. VP 170.2754.0003.7000)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Responsabilidade civil por denunciação caluniosa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pela Corte estadual, embora de forma contrária aos interesses

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