(DOC. VP 120.8287.0365.3645)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

(CP, art. 339, caput) -Absolvição por insuficiência probatória - Inocorrência - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas, corroborada especialmente pelas palavras firmes e substanciais das vítimas/policiais militares - Evidenciou-se, portanto, que o acusado deu causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra os policiais militares imputando-lhes a prática de crimes em audiência de custódia, sabendo que eles eram inocentes - Pena e regime prisional fixados n

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