(DOC. VP 177.1490.4010.2300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não teriam sido evidenciados no feito os elementos comprobatórios da materialidade delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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