(DOC. VP 161.6730.0007.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp por aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Inão violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.»

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