(DOC. VP 172.4371.8001.0300)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CDC, art. 535 de 1973 não verificada. Denunciação caluniosa. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Afastamento da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no tribunal de origem. CPC, art. 476, parágrafo único, de 1973. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à responsabilidade pela denunciação caluniosa, a fim de se afastar a má-fé e a imprudência d

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