(DOC. VP 147.0482.6002.1100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - In casu, concedido indulto ao agravante e extinta sua punibilidade, forçoso reconhecer a perda do objeto do habeas corpus (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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