(DOC. VP 160.7800.0004.6100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Único fundamento da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar o único fundamento da decisão agravada - incidência do teor do enunciado da Súmula 7/STJ - , não deve prosperar. 2. Agravo regimental improvido.»

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