Jurisprudência sobre
denunciacao caluniosa
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201 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Valor indenizatório mínimo por danos morais fixado na origem, de maneira motivada, em R$ 5.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório mínimo por danos morais (CPP, art. 387, IV) fixado de maneira motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Hipótese. Exploração de máquinas de caça-níqueis. Policiais civis que, supostamente, praticaram delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Indícios de autoria e materialidade. Crimes graves, causadores de insegurança social. Policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem de «habeas corpus denegada.
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203 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Três delitos diferentes. Pluralidade de réus (10). Defensores distintos. Expedição de cartas precatórias. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta não evidenciada. Direito de autodefesa que não é ilimitado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente.(RHC 106.998/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019), como na hipótese dos autos, onde o paciente, ao ser ouvido na audiência de custódia, narrou que três policiais civis, ao buscarem lhe capturar, teriam desferidos tiros em sua direção, agredido e xingado seus familiares, além de lhe ameaçar, dando causa à instauração de investigação administrativa e instauração de inquérito contra os referidos agentes públicos, pela suposta prática dos crimes de disparo de arma de fogo, abuso de autoridade e ameaça. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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206 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. - O
delito descrito no CP, art. 339 exige, para a sua configuração, que o autor dê causa à instauração de investigação, inquérito ou ação contra alguém que sabe inocente, imputando-lhe falsamente a prática de crime. - Inexistentes provas seguras de que a acusada agiu deliberadamente com o propósito de atribuir conduta criminosa à vítima, sabendo ser ela inocente, o desfecho absolutório se impõe.... ()
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210 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Denunciação caluniosa. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Danos morais. Quantum indenizatório. Montante estipulado em valor excessivo. Redução. Possibilidade. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a declaração prestada, na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. ... ()
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211 - TJSP. Comunicação falsa de crime. Caracterização. Evidenciado o dolo de quem, sabendo inexistentes crimes deixa de apontar nominalmente aqueles a quem imputa prática de ilícito, ausente falsa acusação contra pessoa determinada, de rigor a desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime, com conversão do julgamento em diligência para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95.
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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()
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213 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PROFERIDA PREMATURAMENTE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, E ANTES DO JULGAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL NA QUAL FOI IMPUTADO AOS RÉUS A SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
I.Caso em exame ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AMEAÇA.
Apelante condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 339 e 147, na forma do art. 69, todos do C. Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 meses e 20 dias de reclusão e 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. SEM RAZÃO A DEFESA. Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente comprovadas à luz dos elementos coligidos em juízo, notadamente a prova oral e documental. Os fatos foram descritos pelas testemunhas, em especial a vítima, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A mecânica delitiva foi descrita pela vítima, a qual relatou com detalhes a mecânica delitiva, imputando à acusada a prática dos delitos de denunciação caluniosa e ameaça. Do crime de denunciação caluniosa. Deve-se destacar, inicialmente, que basta a instauração da investigação policial contra quem o noticiante sabe ser inocente para a consumação do delito, o que restou materialmente comprovado pelo Termo circunstanciado 098-00211/2019 - ameaça. Na presente hipótese, a apelante instaurou o procedimento referente a prática de conduta criminosa (ameaça) contra quem sabia que não havia cometido o delito noticiado, agindo com evidente dolo, consistente na vontade de dar causa a investigação penal contra pessoa que sabia ser inocente. Conforme se verifica dos autos, o conjunto probatório evidencia que a acusada imputou falsamente o crime de ameaça à vítima, quando, na realidade, foi ela quem ameaçou o Sr. Edvaldo e sua família. Note-se, ainda, que as testemunhas relataram que a vítima sequer esboçou qualquer reação diante da atitude da acusada. Ademais, conforme relato de uma das testemunhas em Juízo a vítima estava bastante nervosa e com os braços e as pernas trêmulas, tendo a mesma, inclusive, ficado perto dela. Da mesma forma inviável a absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça. Evidenciado nos autos que a ameaça perpetrada pela acusada de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor a vítima, sendo, portando, típica a conduta delitiva. Do pedido de revisão de pena. Mantida a circunstância judicial negativa da personalidade da apelante. Todavia, necessário o retoque na pena de ambos os delitos, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para reduzir a pena de multa em relação ao crime do art. 339 do C.Penal, passando a sanção para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária, à míngua de outras causas modificadoras. Com relação ao crime do art. 147 do C.Penal, fica a pena readequada para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Em consequência do concurso material a pena final desta resulta em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, mantendo no mais os demais termos da sentença.... ()
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215 - STF. Ação penal originária. Denunciação caluniosa. Ausência de provas. Absolvição.
«1. Se a maior parte da prova oral colhida indica que o acusado desconhecia não serem verdadeiros os fatos que imputou à vítima, não há prova suficiente a lastrear condenação criminal. ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Não intimação do advogado e do réu da nova data de julgamento da ação penal. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
1 - Adiado o julgamento da ação penal em virtude de pedido de vista, sem retirada de pauta, é desnecessária a renovação da intimação do réu e de seu defensor, que se encontravam presentes na primeira sessão e, portanto, cientes da continuação do julgamento na sessão subsequente, não havendo falar em nulidade do acórdão.... ()
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Agravo regimental intempestivo.
«1. A decisão atacada foi publicada no dia 31/8/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 19/9/2016, intempestivamente, portanto. ... ()
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218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude processual, corrupção de menores, denunciação caluniosa e falso testemunho majorado. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de justa causa, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos de denunciação caluniosa e falso testemunho. Evidenciada a presença de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, pertinente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. Mostra-se prematura eventual análise do pleito de consunção (pendente o encerramento da fase instrutória). Decisão que recebe a denúncia tem natureza interlocutória e prescinde de fundamentação complexa. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Observando os dispositivos legais imputados com os excertos transcritos e a partir de atenta leitura da inicial acusatória, verifica-se, de plano, que, ao contrário do alegado, a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as circunstâncias, que aparentemente a recorrente teria, em tese, concorrido para os fatos narrados. ... ()
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219 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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220 - STJ. Ação penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Expressões ofensivas. Procuradora da república. Atuação em procedimentos administrativos. Nítido propósito de cumprimento de dever legal. Imunidade funcional. Inexistência de indicação direta de cometimento de crimes. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi não presentes. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos do tipo. Falta de justa causa penal. Violação ao CPP, art. 41.
«A atuação de Procuradora da República dentro dos limites da função, promovendo o impulso oficial e levando a cabo os procedimentos de investigação contra agentes públicos afasta a indicação do propósito ilícito para configuração dos crimes contra a honra, notadamente quando não visível a existência do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. ... ()
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221 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Crime contra a administração da justiça. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CP, art. 339.
«Demonstrando as provas, de forma clara e inequívoca, que o agente, com consciência e vontade, deu causa à instauração de inquérito policial, imputando a seus pais a prática do delito de falsificação de assentamento de registro civil de sua filha, sabendo-os inocentes, não há que se cogitar de absolvição, qualquer que seja o fundamento. De outro lado, é inaceitável a tese de que o agente incidiu em erro sobre a ilicitude do seu agir, tanto que, depois de dar causa à instauração de investigação criminal, também provocou ele a deflagração de processo administrativo na Corregedoria de Justiça contra o Cartório do RCPN, atribuindo a este irregularidade no registro de nascimento de sua filha. ... ()
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222 - STJ. @CHA =. Denunciação caluniosa. Pretensão de habeas corpustrancamento da ação penal. Nulidade por falta deratificação da denúncia. Inevidência. Ratificação tácita ouimplícita dos atos decisórios proferidos por juízoincompetente. Possibilidade. Elemento subjetivo daconduta. Supressão de instância. Análise reservada àinviabilidade. Exame pormenorizado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicada writ a análise do pedido de reconsideração.
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223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de omissão.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e denunciação caluniosa. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial desta corte. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Denunciação caluniosa. Pessoa pública. Consequências do crime não inerentes ao tipo penal. 2. Agravo regimental improvido.
«1. As consequências do crime foram valoradas negativamente de acordo com o caso concreto, tendo em vista ser a vítima pessoa pública, que depende de sua boa imagem perante as pessoas, não sendo esta circunstância inerente ao tipo do CP, art. 339. ... ()
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226 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa. Inexistência. Representação ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial. Inexistência de prova de que o denunciante agiu com dolo, má-fé ou culpa grave ou erro grosseiro. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Representar ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial e ação penal constitui direito do lesado, e o decorrente incômodo que sofre o investigado é inerente ao exercício desse direito. Constitui, igualmente, dever jurídico de a vítima evitar o confronto pessoal como suspeito, «procurando na Justiça a tutela de seus direitos (Des. Amaral Braga, «in «Jur. Bras. 01/307). Não havendo prova de que a denunciante agiu com dolo, má-fé, culpa grave ou erro grosseiro contra o denunciado, improcede pretensão indenizatória por dano moral.... ()
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227 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inocorrência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Paciente acusado de praticar, em conluio com policiais civis, os delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Primariedade e bons antecedentes. Insuficiência. Crimes graves, causadores de insegurança social. Manutenção da custódia preventiva, visando assegurar a conveniência da condução da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.
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228 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Necessidade. Restando fundadas dúvidas a respeito da higidez mental de acusado dependente de álcool que vem a ser indiciado, processado e condenado pelo delito de denunciação caluniosa, forçoso seja anulada a decisão, para que outra seja proferida após conclusão de exame de sanidade mental e eventual acompanhamento por curador nomeado, nos termos do CPP, art. 151. Sentença anulada de ofício.
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229 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta.
«1. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa se está claro que existem elementos no caso a indicar que o recorrente deu razão à investigação policial de sete das nove pessoas por ele arroladas, aberta para verificar se teriam cometido os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, tráfico de influência e quebra de sigilo funcional. ... ()
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230 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de denunciação caluniosa. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e atipicidade da conduta. Inviabilidade na hipótese.
«1. O trancamento da ação penal, via habeas corpus, é medida excepcional, que somente se justifica quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, circunstâncias que não restaram demonstradas, à primeira vista. ... ()
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231 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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233 - TJMG. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar ministerial. Ausência interesse recursal. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo. Mudança no fundamento da absolvição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido
«- O réu absolvido com fulcro no inciso VII do CPP, art. 386 possui interesse na alteração do fundamento de sua absolvição para a hipótese abarcada em um dos incisos que afastem os efeitos extrapenais decorrentes da sentença recorrida. ... ()
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234 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Delito de denunciação caluniosa. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Impossibilidade de revisão pela via do habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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235 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tribunal a quo que entendeu estar configurado o especial fim de agir da ré. Aferição. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Circunstância judicial negativada. Consequências do delito. Abalo psicológico sofrido pela criança. Fundamento concreto que transcende o tipo penal. Idoneidade. Manutenção da pena-base.
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236 - TJSP. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Prestação social alternativa. Cuidando-se de delito cometido sem violência ou grave ameaça, e não comportando especial reprovabilidade, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, o que se procede na medida da melhor consulta do interesse geral
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237 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Trancamento de investigação criminal. Análise acerca da existência de justa causa para a investigação. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Denunciação caluniosa. Dolo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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239 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. 1. Manifestação sobre as teses de absolvição sumária apresentadas pela defesa (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Ausência de motivos para a absolvição sumária. Teses da defesa. Conhecimento. 3. CP, art. 181. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Matéria sujeita a avaliação probatória. Absolvição sumária. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário improvido.
1 - Consoante entendimento firmado pela Quinta Turma, o juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar, sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional.(HC 183.355-MG). ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático e probatório.
1 - Havendo indícios de que a conduta descrita na denúncia se adere ao tipo penal do CP, art. 339, caput, uma vez que consta ter a denuncia da registrado boletim de ocorrência relatando que seu irmão teria emitido, em benefício próprio, dois cheques de titularidade da empresa em que a denunciada é sócia, forjando as assinaturas da denunciada no referido título, o que não ocorreu, inviável o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. ... ()
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241 - TJSP. Rejeição de queixa-crime.
Coisa julgada material verificada - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado. Queixa-crime que imputa à querelada crime de denunciação caluniosa, que apenas se processa mediante ação penal pública incondicionada - Ilegitimidade da parte autora - Não demonstrada eventual inércia ministerial que justificasse a interposição de ação penal privada subsidiária da pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. Denunciação caluniosa - Autoria e materialidade demonstrada - Farto conjunto probatório a demonstrar que a apelante induziu adolescente a produzir um vídeo acusado a vítima de assédio sexual.
Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas em 1/6 acima do piso em razão da gravidade do crime falsamente imputado ao ofendido (assédio sexual) e utilização de criança para confirmar sua falsa acusação. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Absolvição. Tese não debatida no acórdão atacado. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação da defesa não foi debatida n a instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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244 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CODIGO PENAL, art. 339. DECISÃO QUE, DIANTE DA RECURSA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), REJEITOU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿, NOS TERMOS DO CPP, art. 395, II. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Aacusada foi denunciada pelo delito de denunciação caluniosa, tipificado no CP, art. 339, deixando o Ministério Público de propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A por entender não ser o instituto necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime em apreço no caso concreto. ... ()
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245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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247 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos caracterizadores da conduta delitiva. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental não configura meio hábil para alegação de violações de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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248 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Denunciação caluniosa. Apropriação indevida. Prova. Falta. Honra. Ofensa. Relação trabalhista. Caseiro. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Acusação de prática do delito de apropriação indébita. Caracterização de abuso de direito. Danos extrapatrimoniais configurados. Redução do quantum. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Majoração.
«- Responsabilidade Civil Por Abuso de Direito - O Código Civil estabelece postura diferenciada em relação ao exercício de direitos, pois a partir do CF/88, art. 3º - Constituição Federal, busca a realização da solidariedade. A figura do abuso de direito está expressamente prevista no artigo 187 do, CCB/2002 - Código Civil, normatizando o descumprimento de um dever jurídico genérico. Necessidade de ultrapassar o debate entre subjetivistas e objetivistas. Requisitos do abuso de direito: a) exercício de um direito a partir de uma determinada situação jurídica subjetiva ou posição jurídica, b) o titular do direito, por ação ou omissão, entre em conflito com um interesse alheio não tutelado por uma norma jurídica específica. c) o direito é exercido de modo irregular e d) a conduta antijurídica do titular do direito produz um dano a terceiro. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Elementares do tipo penal descritas na exordial acusatória. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.
«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC, de 1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... ()
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