(DOC. VP 103.1674.7533.4100)

TJRJ. Denunciação caluniosa. Crime contra a administração da justiça. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CP, art. 339.

«Demonstrando as provas, de forma clara e inequívoca, que o agente, com consciência e vontade, deu causa à instauração de inquérito policial, imputando a seus pais a prática do delito de falsificação de assentamento de registro civil de sua filha, sabendo-os inocentes, não há que se cogitar de absolvição, qualquer que seja o fundamento. De outro lado, é inaceitável a tese de que o agente incidiu em erro sobre a ilicitude do seu agir, tanto que, depois de dar causa à instauraçã

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