(DOC. VP 151.6040.9002.5400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, a agravante não combateu a aplicação das Súmulas 182 e 211/STJ, 283 e 284/STF, utilizadas no agravo em recurso especial para justificar seu não provimento, situação que atrai, mais uma vez, a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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