Jurisprudência sobre
denunciacao caluniosa
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51 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... ()
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52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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53 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Incompetência da Justiça Militar. Fotografia em área sob Administração Militar. Atipicidade. CPM, art. 147. CPM, art. 343.
«A Justiça Militar da União não é competente para processar e julgar civis acusados de Denunciação Caluniosa, quando o crime que teriam imputado a outro civil não pode sequer em tese ser considerado como militar. Não há que se falar, nem mesmo em tese, do delito recortado no CPM, art. 147, quando, de maneira cabal, deixou claro a Inquisa que o Agente, ao fotografar a área em que se encontrava a grua que estava sendo recuperada pela empresa de sua propriedade, buscou tão-só a colheita de prova sobre o descumprimento de uma obrigação contratual, qual seja a de limpeza da referida área. Improvimento do Recurso. Unânime.... ()
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54 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Falsa imputação de crime. Parte que alega emissão contra si de duplicatas simuladas. Denunciação caluniosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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56 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tese de atipicidade por ausência de dolo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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57 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Depoimento. Narração dos fatos. Exercício regular de um direito. Dolo ou má-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Juiz. Suspeição. Requisitos. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Notitia criminis. Denunciação caluniosa. Suspeição do juiz. A alegação de suspeição do magistrado deve ser feita mediante incidente próprio, a teor do que preceitua o CPC/1973, art. 312, o que não foi observado pelo recorrente. Preliminar afastada. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que a comunicação de suposto fato delituoso à autoridade policial, por si só, não autoriza a concessão de indenização por danos morais, mormente quando não comprovado o dolo, má-fé ou leviandade no ato de comunicar. Danos morais não comprovados, ônus que competia à autora, ex vi do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA.... ()
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58 - TJSP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDA A
absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - acolhimento - prova NÃO SE MOSTRA segura NO SENTIDO DE que A ré deu causa À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPUTANDO AOS OFENDIDOS CRIME DE estupro de vulneravel DE QUE OS SABIA INOCENTES - ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Denunciação caluniosa. Falta de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... ()
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60 - TJSP. Apelação Criminal. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Materialidade e autoria bem delineadas. Confissão não configurada. Penas adequadamente dosadas e substituídas por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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61 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada
«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. ... ()
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62 - STJ. Denunciação caluniosa. Absolvição. Imputação falsa de crime a um adolescente no curso de inquérito destinado a apurar a prática do delito de roubo contra uma idosa. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.
«1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação, seja ela policial ou administrativa, ou de um processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra a pessoa alvo da imputação. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta acerca da ausência de provas do dolo específico. Pretensão de restabelecimento da sentença condenatória. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ entende que, para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, é imprescindível a presença do dolo específico de imputar a alguém a prática de crime do qual o sabe inocente, induzindo em erro o julgador e prejudicando, por conseguinte, a administração da Justiça. ... ()
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64 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Decisão de rejeição da queixa-crime. Insurgência do querelante. Imputação dos crimes de calúnia (CP, art. 138) e denunciação caluniosa (CP, art. 339) à querelada. Conduta única da ora recorrida, consistente em registrar ocorrência de lesão corporal, em tese, perpetrada pelo querelante, e, concomitantemente, pleitear medidas protetivas. Suspensão de medidas outrora deferidas judicialmente que não implicam, por si só e automaticamente, a configuração da prática do crime de denunciação caluniosa, tampouco calúnia. Persecução penal para apuração das lesões corporais em andamento, notadamente aguardando-se diligências requeridas pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa para qualquer deflagração de ação penal, portanto. Para além disso, o fato narrado pelo querelante e imputado à querelada é único. Crime de denunciação caluniosa, porquanto crime contra a Administração Pública, que detêm, como objeto jurídico mediato, a honra da pessoa. Conflito aparente de normas. Princípio do ne bis in idem. Condição para o exercício da ação penal do crime de denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é de exclusividade do Ministério Público. Querelante que é parte ilegítima. Rejeição que era medida de rigor, nos termos do art. 395, II e III, do CPP. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão. COM RAZÃO O APELANTE. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a qual deve ser reconhecida por se tratar de matéria de ordem pública. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedentes das duas Turmas do STJ. In casu, ao apelante foi aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de denunciação caluniosa, não tendo o Ministério Público e O assistente de acusação interposto recurso contra a sentença. Considerando a pena imposta, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme preceitua o CP, art. 109, V. Ao final, e tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (09/12/2013) e a data da publicação da sentença (05/06/2023), operou-se lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, não incidindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. DECLARADA extinta a punibilidade do apelante em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP.... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que a recorrente imputou às vítimas prática delitiva inexistente, a qual deu ensejo a investigação policial e processo criminal contra as vítimas - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... ()
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67 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Agente que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo ser este inocente. Impossibilidade de desclassificação para o delito de crime contra a honra. Inaplicabilidade, na hipótese, da suspensão do processo prevista na Lei 9.099/95.
«Aquele que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo que o mesmo é inocente, comete crime de denunciação caluniosa, não se podendo falar em desclassificação do delito para o crime contra a honra. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Ré com maus antecedentes por tráfico de drogas - Viável, porém, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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69 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Denunciação caluniosa. Prefeito. Supervisão do Tribunal de Justiça. Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, «à luz da interpretação conferida por esta corte a CF/88, art. 29, X, não faria sentido algum que se permitisse que a Autoridade Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e a supervisão do inquérito pelo Tribunal competente (AP Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). Ainda nessa linha, vejam-se o RE 1.113.664, de minha relatoria; a AP Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli. ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Representação frente ao Ministério Público. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Exercício regular de direito. Dano passível de reparação inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Representação frente ao Ministério Público. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Exercício regular de direito. Dano passível de reparação inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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73 - STJ. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade. CP, art. 339.
«No delito de denunciação caluniosa exige-se que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente. (Precedentes). Em relação à instauração de investigação ou processo judicial é que basta a ocorrência do dolo eventual. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Tempestividade do recurso especial comprovada no agravo. Possibilidade. Acórdão com fundamentação per relationem. Ausência de nulidade. Processo administrativo instaurado. Tipicidade. Dolo. Necessidade de incursão vertical na análise das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 4/4/2013). ... ()
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75 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração da justiça. Denunciação caluniosa (CP, art. 339, «caput. CP). Falsa imputação de roubo perante a autoridade policial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Arrependimento eficaz. Inexistência. Delito consumado. Pleiteado reconhecimento da causa de diminuição prevista no CP, art. 16(arrependimento posterior). Inocorrência. Confissão espontânea. Recurso desprovido
«Tese - Caracteriza o crime de denunciação caluniosa quem com dolo específico faz falsa imputação de roubo a pessoa inocente, dando causa à instauração de inquérito policial. ... ()
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76 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Denunciação caluniosa. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. Impossibilidade. A descrição fática constante nas razões iniciais, aliada aos documentos que a instruíram, não demonstra a intenção da querelada em imputar crime falso ao querelante, com o fim de iniciar procedimento investigativo em prejuízo da administração da justiça. O arquivamento do inquérito policial de origem, de acordo com a cognição realizada pelo representante do Ministério Público no exercício de sua função, não resulta no reconhecimento automático de hipótese de denunciação caluniosa. Ausência de demonstração do dolo específico da querelada no caso concreto. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Opinião da PGJ em igual sentido. Manutenção da rejeição da queixa-crime. Recurso improvido
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77 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Súmula vinculante 14 do STF. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Elemento normativo do tipo. Ausência de instauração de investigação administrativa. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação caluniosa - Mera reiteração de pleito postulado em impetração anterior - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que impusessem uma nova análise - Impetração não conhecida
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80 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação caluniosa - Pedido de arquivamento do procedimento criminal, sob alegação de prescrição da pretensão punitiva - Pleitos não analisados pela autoridade coatora - Supressão de instância - Ordem não conhecida
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81 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta. Dolo. CP, art. 339.
«Dos fatos. De acordo com o acervo probatório, dúvidas não restam de que o denunciado e o porteiro Gilberto tiveram uma discussão calorosa diante da análise das gravações do circuito interno do prédio, observa-se que, após o recorrente colocar o seu dedo indiciador no rosto da vítima, de modo a intimidá-la, Gilberto colocou uma cadeira entre eles e, posteriormente, abriu a gaveta de uma cômoda, retirando um objeto que aparentava ser uma arma, circunstância essa, devidamente, atestada pelo laudo de fls. 125. ... ()
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82 - TJSP. Denunciação caluniosa - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido
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83 - STJ. Recurso especial. Penal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Elementos do tipo. Preenchimento. Inquérito policial. Instauração. Falsidade descoberta no curso das investigações. Indiciamento daqueles falsamente indicados como autores do crime sabido inexistente. Desnecessidade. Desclassificação. CP, art. 340. Descabimento.
«1. Se, em razão da comunicação falsa de crime efetivada pela recorrida, houve a instauração de inquérito policial, sendo a falsidade descoberta em razão dos atos investigatórios nele realizados, o delito cometido é o denunciação caluniosa, previsto no CP, art. 339 - Código Penal. ... ()
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84 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.
«É cediço que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa. Hipótese em que a comunicação formulada ao Comando da Brigada Militar, em relação a suposta atitude transgressora do autor, foi realizada por preposta da ré, sem qualquer elemento indicativo de que tenha agido em nome da pessoa jurídica. Extinção de ofício do processo, pela ilegitimidade passiva, com base no CPC/1973, art. 267, VI, é medida que se impõe. ... ()
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85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Representação que descreve, em tese, fato ilícito e apresenta indícios de materialidade e autoria. Circunstâncias fáticas complexas. Necessária a apuração dos fatos. Inviabilidade de análise aprofundada das provas. Parecer acolhido.
«1 - Ora, [...] o procedimento administrativo é justamente o meio pelo qual as autoridades com atribuição para investigar condutas delituosas tem à disposição para a colheita dos elementos de informação necessários à judicialização da responsabilização criminal, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais a atividade investigativa deve ser interrompida, quando evidenciado manifesto abuso de poder, o que evidentemente não ocorre na hipótese (RHC 43.659/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Representação de advogados contra irregularidades em audiência. Denunciação caluniosa. Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Indicação necessária. Inépcia formal. Manifesto constrangimento evidenciado. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria. Comprovação. Vasto conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência.
«1 - Os pleitos de absolvição ou de desclassificação dos delitos de falsidade ideológica e denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto implicaria, inevitavelmente, rever as premissas fáticas que nortearam as instâncias ordinárias, providência essa vedada em sede de recurso especial. ... ()
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88 - TJSP. Denunciação caluniosa. Não caracterização. Imputação genérica de que policiais teriam agredido um preso. Falta de identificação de pessoa certa e determinada. Instauração de inquérito sem indiciamento de qualquer policial. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recursos providos.
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89 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Instrução probatória. Oportunidade. Prefeito. Crime de responsabilidade. Improbidade administrativa. Indícios de autoria. Processo-crime. Prefeito municipal. Denunciação caluniosa.
«Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova. Denúncia recebida. Unânime.... ()
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90 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Anonimato. Imputação do crime de maus tratos praticado pelo ofendido contra filhos e esposa. Acusação infundada e injuriosa. Arquivamento da investigação no conselho tutelar e no âmbito do Ministério Público. Autoria da falsa denúncia revelada pela própria acusada. Ciência da inocência do ofendido incontestável. Dolo direto evidenciado. Delito configurado. Sentença mantida. CP, art. 339, § 1º.
«Emergindo do conjunto probatório que a acusada, servindo-se de anonimato, formulou denúncia de maus tratos praticados pelo ofendido contra os filhos e a esposa, dando causa a instauração de investigação administrativa de cunho criminal contra ele, mesmo sabendo de sua inocência, que restou arquivada porque infundada e injuriosa, conforme apurado pelos Conselheiros Tutelares e no âmbito do Ministério Público, esta por provocação da Secretaria Especial da Presidência da República, cujo arquivamento acabou homologado pelo Conselho Superior do MP, inquestionável a configuração do delito de denunciação caluniosa agravada. Resposta penal corretamente medida no mínimo legal, com a substituição da sanção privativa de liberdade.... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa não evidenciada. Dolo específico. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O trancamento da Ação Penal por falta de justa causa é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias não constatadas no caso concreto.... ()
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92 - TJSP. Denunciação caluniosa. Configuração. Delito de furto imputado à vítima. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Certeza de que o imputado era inocente. Erro sobre a ilicitude do fato e arrependimento posterior. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO. DELITO CONSUMADO. APELANTE QUE DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPUTANDO AO EX-CÔNJUGE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE QUE O SABIA INOCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDUVIDOSO. CONFISSÃO DA RÉ E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. A DENUNCIANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DE QUE O EX-MARIDO NÃO COMETERA O CRIME A ELE ATRIBUÍDO. JUIZO DE CENSURA CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA IGUALMENTE IRRETOCÁVEL, QUE ESTABELECEU COMO REPRIMENDA FINAL A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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94 - TJSP. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal - desconsideração dos maus antecedentes por se tratarem de condenações antigas - inadmissibilidade - limitação temporal do CP, art. 64, I que afasta somente a reincidência - maus antecedentes configurados - regime inicial fechado adequado à espécie, ante os péssimos antecedentes e a reincidência ostentados pelo acusado - fixação de valor mínimo de indenização - pleito deduzido na denúncia - inteligência do CPP, art. 387, IV - DESPROVIMENTO... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Paciente que apresentou reclamação disciplinar na Corregedoria nacional do Ministério Público. Irresignação contra suposta inércia de membro do parquet a REspeito de fraudes em concurso público. Atribuição de crime de que se sabe inocente. Inexistência. Insurgência que se limita a afirmar a ocorrência de violação do dever funcional. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do paciente a REspeito da inocência da vítima sobre os fatos afirmados. Coação ilegal evidenciada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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96 - TJSP. Denunciação caluniosa e falsa identidade - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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97 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso em crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Mesma vítima. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.... ()
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98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extorsão e ameaça não verificadas. Denunciação caluniosa. Investigação policial que gerou angústia e aflição, bem como desconfiança e reprovação social ao autor. Dano configurado. Indenização mantida. Sucumbência carreada aos réus. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Declinação de competência. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido assenta-se na CF/88, art. 109, IV, em face da suposta competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de denunciação caluniosa imputado ao réu. Contudo, a matéria constitucional não foi rechaçada por meio de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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100 - TJSP. Denunciação caluniosa tentada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Crime impossível - Inocorrência - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, com abrandamento do regime prisional fixado - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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