(DOC. VP 948.4266.2623.1180)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão. COM RAZÃO O APELANTE. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a qual deve ser reconhecida por se tratar de matéria de ordem pública. Conforme entendimento consolidado do STJ, na hipótese, o recorrente perde seu interesse recursal, tendo em vista que serão anulados todos os efeitos da sentença após a extinção da punibilidade. Precedentes das duas Turmas do STJ. In casu, ao apelante foi aplicada a pena de 02 (dois) anos de r

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