CPC - Código de Processo Civil, art. 312

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, CP). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, C/C O CP, art. 14, II.). Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA (ART. 180 E ART. 311, CP). Mais detalhes