Jurisprudência sobre
impedimento
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica d os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de maneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, a violação do CP, art. 44, § 3º se mostra clara no acórdão impugnado e está em desacordo com o entendimento desta Corte. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aprovaçao no encceja. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Remição. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Contudo, tal circunstância impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a LEP, art. 126, § 5º (AgRg no HC 762.985/SP, desta Relatoria, D Je de 13/9/2022). ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade do fato. Matéria apresentada no aresp-2.492.804/CE. Impossibilidade de reiteração de pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). (AgRg no HC 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 896127/2022. Impossibilidade. Absolvição apenas por falta de provas suficientes à condenação. Pedido de nulidade da falta disciplinar grave referente ao sap 899805/2022. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte é no sentido de que a vinculação da instância administrativa somente se verifica nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime. (rms 2.530/PI, rel. Ministro vicente leal, sexta turma, julgado em 05/06/2001, dj 25/06/2001, p. 231). 2- no caso, quanto ao fato praticado no dia 19/09/2022. Pad 896127/2022, de acordo não só com o dispositivo da sentença referente ao processo 1503011-02.2022.8.26.0548, constata-se que o apenado foi absolvido tão somente em razão do disposto no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação). 3- quanto ao pedido defensivo de anulação do pap 899805/2022, e, em consequência, do restabelecimento dos dias remidos e do regime semiaberto, verifica-se que o tribunal deixou de julgar o mérito, no agravo em execuç ão 0004534-73.2023.8.26.0521. Essa circunstância impede esta corte de julgar diretamente as questões, sob pena de supressão de instância. 4- agravo regimental não provido.
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