(DOC. VP 192.0764.0004.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria. Comprovação. Vasto conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Os pleitos de absolvição ou de desclassificação dos delitos de falsidade ideológica e denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto implicaria, inevitavelmente, rever as premissas fáticas que nortearam as instâncias ordinárias, providência essa vedada em sede de recurso especial. 2 - Condenação baseada não apenas nas declarações do delator, mas em todo um acervo de provas documentais e testemunhais. Ausência de ofensa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote