(DOC. VP 250.2280.1739.6174)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Súmula vinculante 14 do STF. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que negou o trancamento de ação penal por denunciação caluniosa, alegando ausência de justa causa e falta de indícios mínimos de autoria e materialidade. 2 - A denúncia descreve que o recorrente teria dado causa à instauração de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios contra a vítima, imputando-lhe crimes de que sabia ser inocente, resultando no arquivamento das queixas- crime por ausência de

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