(DOC. VP 241.2090.8459.5237)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição da paciente, condenada pela prática de denunciação caluniosa (CP, art. 339), sob a alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo. A defesa sustenta que a paciente agiu para proteger a filha, não havendo dolo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o habeas corpus para revisão de c

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