Jurisprudência sobre
denunciacao caluniosa
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301 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO RELACIONADOS A FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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302 - TJSP. Habeas Corpus - Denunciação caluniosa - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Questões aventadas que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pleito de violação do art. 28, §1º do CPP prejudicado - Preclusão consumativa - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
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303 - TJSP. Habeas Corpus. Denunciação caluniosa, desacato e difamação majorada contra funcionário público. Pretendido trancamento do feito, nulificação do processo ou absolvição sumária do paciente. Recebimento da denúncia, com determinação de citação do réu. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias significa adiantar a apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Ordem denegada
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304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Apelação defensiva. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Falta de fundamentação idônea.
«1 - A Terceira Seção deste Casa, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, concluiu que a mera transcrição do parecer ministerial não é suficiente para assegurar o compromisso constitucional de fundamentação das decisões judiciais, delineado na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Denunciação caluniosa. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação.
1 - Diante da alteração relevante no quadro fático da ação penal que se pretende trancar, perde força a impetração que busca o seu trancamento por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade dos agentes e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação. Proporcionalidade.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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307 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de injusta submissão do autor a processo criminal. Companhia telefônica apelada que, ao constatar a existência de uma extensão indevida de um telefone público com a residência do autor, comunicou o fato à autoridade policial. Inexistência de prova de que a ré sabia da inveracidade da «notitia criminis apresentada. Suspeita da ocorrência de evento delituoso que afasta eventual dolo, temeridade ou má-fé. Denunciação caluniosa não configurada. Exercício regular de um direito que não enseja indenização. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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308 - TJSP. Denunciação caluniosa. Absolvição por ausência de comprovação do dolo. Pleito para condenação. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Dolo direto configurado. Vontade livre e consciente em acusar por crime que sabia não ter sido cometido. Condenação de rigor. Alegação de desconhecimento da assinatura de contrato particular que visava unicamente à sua proteção, não demonstrada nos autos. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes. Pena mínima com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso ministerial provido.
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309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de comprovação da falsidade do fato noticiado. Acusado que não teria agido com dolo. Simples comunicação à companhia de energia elétrica que não teria ensejado a instauração de inquérito policial. Denúncia à ouvidoria de órgão público que não teria resultado em processo administrativo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. Para a configuração do crime de denunciação caluniosa, é necessário que o agente tenha certeza da inocência de quem está sendo acusado. Doutrina. Precedentes. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Representação junto à ordem dos advogados do Brasil. Oab, imputando a prática de crime à suposta vítima. Arquivamento preliminar da representação. Inexistência de investigação administrativa. Ausência de elemento objetivo do tipo penal. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.
«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do CPP, art. 41, para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa. ... ()
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311 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que a recorrente sabia, de fato, da inocência do réu, ao contrário do que alega a defesa (e/STJ, fls. 953-954). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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312 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição em sede de embargos infringentes. Pretensão pela condenação do acusado. Ausência de demonstração nos autos de que o réu não estivesse convicto da ilicitude cometida. Narrativa que se mostra plausível. Ausência de violação ao CP, art. 399.
«1. Em juízo, o acusado sempre afirma ter a certeza da ilicitude dos fatos, e os narra com detalhes, sem demonstrar ciência do contrário. Também na denúncia (fls. 4/6), a narrativa está concatenada com a apresentação de fatos e dados concretos, demonstrando que o acusado realmente estava convicto das suas alegações. ... ()
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313 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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314 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À PRÁTICA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que acolheu a manifestação ministerial e absolveu sumariamente os acusados, com fundamento no CPP, art. 397, III, uma vez que o fato não constitui crime. ... ()
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315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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316 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Pena-Base. Negativação da vetorial dos maus antecedentes. Alegado uso de condenações antigas. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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317 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Denunciação caluniosa, tortura e fraude processual. Conexão com delito de homicídio. Competência do tribunal do Júri. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«- Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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318 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO QUE O ACUSADO TERIA, POR DIVERSAS VEZES, PROMOVIDO DENÚNCIAS PERANTE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR CONTA DAS REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS PELO PETICIONÁRIO, QUE RESTARAM ARQUIVADAS, EM ALGUMAS DELAS SEQUER HOUVE ATUAÇÃO DO DELEGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Não há de se falar em nulidade da citação promovida por meio virtual, quando respeitados os procedimentos inerentes ao procedimento de citação pessoal, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, que, inclusive, solicitou que o procedimento fosse feito para ter acesso aos autos, antes do cumprimento da carta precatória. ... ()
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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Representação por ato de improbidade contra agente público sabendo que é inocente, denunciação caluniosa e difamação. Inépcia da denúncia quanto ao delito previsto no CP, art. 339. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve o ilícito em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal.... ()
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320 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão a policial rodoviário federal. Absolvição do denunciado na esfera penal por ausência de provas. Fatos novos. Denúncia das únicas testemunhas pelo Ministério Público federal por denunciação caluniosa. Condenação e retratação. Enquadramento na hipótese de inexistência do fato. Impossibilidade de aplicação da pena na esfera administrativa. Inocorrência de invasão do poder judiciário no mérito administrativo do ato. Inexistência de falta residual. Inocorrência de decisão extra petita. Mera indicação da possibilidade de pleitear indenização nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória. ... ()
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321 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Art. 339 CPb. Alegada atipicidade e ausência de dolo direto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.
«1. Ao contrário do alegado pela recorrente, as provas dos autos demonstram que a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente comprovadas, conforme se observa dos documentos acostados na fase inquisitorial e dos depoimentos colhidos pela autoridade policial e em juízo. ... ()
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322 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.
«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39 (...) (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Manifestação fundamentada do parquet. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Descabimento do mandado de segurança. Recurso desprovido.
1 - O aresto recorrido não destoa da orientação do STJ de que «não cabe manda do de segurança para impugnar decisão judicial que acolhe o pedido do Ministério Público e determina o arquivamento de inquérito policial por ausência de elementos probatórios mínimos que autorizem a deflagração de uma ação penal (AgRg nos EDcl no RMS 60.399/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... ()
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325 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 5º, LIX DA CF/88. ART. 100, §3º DO CPP. ART. 29 C/C 46 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.
1.Narra a queixa-crime, em síntese, que a acusada teria registrado, junto à Delegacia de Polícia, falso crime supostamente praticado pelo acusado. ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de aplicação de acordo de não persecução penal. Ausência de manifestação por parte das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegada omissão. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13; HC 114.616, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. ... ()
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329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Violação ao CPP, art. 231, CPP, art. 232, CPP, art. 315, § 2º, II, III e IV, CPP, art. 564, III, alíneas d e m, CPP, art. 381, III e CPP, art. 619. Inocorrência. Demais teses com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o insurgente deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ). Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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331 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
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332 - TJSP. Peculato - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Pena-base - Peculiaridades do caso que autorizam a exasperação - Fração de 1/6 consentânea. Continuidade delitiva - Reconhecimento ante o preenchimento dos requisitos de tempo, lugar e modo de execução - Sete, ao menos, os delitos perpetrados - Exasperação máxima consentânea - Entendimento. Denunciação caluniosa - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Concurso material - Reconhecimento - Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Quantum da pena que a inviabiliza. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelos defensivo improvido e acusatório provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FRAUDE PROCESSUAL TENTADA E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA. 1.
Os fatos detalhadamente narrados na denúncia configuram, em tese, as condutas delitivas previstas nos arts. 339, caput, c/c art. 14, II; 347, caput; 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CP. A denúncia, conforme transcrita, preenche todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Existe suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus somente é cabível quando, diante da sumariedade de cognição característica desta via, fica evidente a atipicidade da conduta imputada ao denunciado ou a incidência de excludente de ilicitude inquestionável, ou absoluta falta de plausibilidade da imputação, o que não se verifica no caso concreto. Doutrina e precedentes. 3. Questões que se relacionam ao mérito do processo não podem ser examinadas nos estreitos limites deste writ. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que estariam presentes os requisitos necessários para a configuração do tipo, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal indeferida liminarmente. Abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Alegação de nulidade ante a inépcia da denúncia. Ausência de decisão de mérito por parte deste superior tribunal. Incompetência da corte para a análise da questão. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - No presente regimental, o agravante limita-se a reproduzir as razões apresentadas na petição inicial - inépcia da denúncia - , não tendo, pois, refutado a motivação da decisão ora atacada: incompetência desta Corte para análise da questão. ... ()
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336 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Extorsão qualificada. Denunciação caluniosa. Pleito de reconhecimento da forma tentada do delito. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
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337 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impugnação da decisão que, acolhendo parecer ministerial, determinou o arquivamento de inquérito policial que investigou supostos crimes de denunciação caluniosa, falsidade ideológica e furto. Inconformismo manifestado pela vítima. Investigação que não culminou em elementos probatórios mínimos para a persecução criminal. Ausência de elementares do tipo quanto ao crime de denunciação caluniosa. Falsidade ideológica (com o intuito de obter gratuidade judiciária) deve ser aferida no juízo cível competente. Prova testemunhal e documental que não forneceu elementos indiciários que evidenciasse indícios de autoria da investigada quanto ao delito de furto. Arquivamento promovido pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal, por falta de justa causa. Vítima foi comunicada sobre o pedido de arquivamento e não submeteu a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, nos termos do art. 28, §1º, CPP. Direito líquido e certo não verificado. Segurança denegada... ()
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a defesa apenas reiterou os argumentos lançados no agravo em recurso especial não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
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339 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Recebimento da denúncia. Alegada nulidade pela não observância do rito do CPP, art. 514. Réu servidor público. Procedimento restrito aos crimes funcionais próprios ou típicos. Recurso desprovido.
«1. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 - Código de Processo Penal somente é aplicável para crimes praticados por servidor público contra a Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em petição no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«I - O eg. Supremo Tribunal Federal passou a entender que o cumprimento provisório de pena não contraria o disposto no CF/88, art. 5º, LVII, uma vez que, com o pronunciamento de Tribunal de hierarquia imediatamente superior, fica exaurido o exame sobre os fatos e provas, concretizando-se assim, o duplo grau de jurisdição, cujo acesso em liberdade, respeitadas as hipóteses de segregação cautelar, é constitucionalmente assegurado. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Denunciação caluniosa. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inteligência da súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. ... ()
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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de corrupção passiva e denunciação caluniosa. CP, art. 317 e CP, art. 339. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Tentativa. Alteração da fração de redução da pena. Impossibilidade. Critério utilizado pelo tribunal a quo em harmonia com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A defesa não rebateu nas razões do agravo regimental todos os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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345 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Insuficiência de prova para alicerçar a condenação. Inocorrência. Imputação do delito previsto no CP, art. 213. Laudo sexológico afirmando que a recorrente não sofreu a alegada prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Incorre nas penas do CP, art. 339, a agente que imputa a prática do delito previsto no art. 213, do Estatuto Punitivo, ao seu ex-noivo, sabendo ser o mesmo inocente, fato este comprovado pela perícia sexológica, onde restou demonstrado que a suposta vítima, ora recorrente, não sofreu a alegada violência sexual. ... ()
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346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso policial. Tortura, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.
«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Restrição às hipóteses legais. Princípio do promotor natural. Inovação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É incabível a absolvição sumária quando não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas nos, I a IV do CPP, art. 397. Nesse sentido, se a inicial acusatória descrever suficientemente os fatos imputados ao réu, a avaliação de elementos subjetivos do tipo deve ser feita apenas após a instrução. Precedentes do STJ. ... ()
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349 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de corrupção passiva e denunciação caluniosa. CP, art. 317 e CP, art. 339. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa e falso testemunho. Absolvição. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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