Jurisprudência sobre
denunciacao caluniosa
+ de 710 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Usurpação de função pública, desacato e denunciação caluniosa. Alegada ausência de justa causa. Materialidade e autoria devidamente narrados. 3. Ausência de dolo. Atipicidade e inimputabilidade. Alegações que demandam instrução processual. Ausência de ilegalidade. 4. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de extorsão e denunciação caluniosa. Apontada ofensa ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Revisão. Acórdão embargado que entendeu pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de que a revisão da aventada continuidade delitiva esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, não diverge do paradigma apontado, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Denunciação caluniosa. Despacho de recebimento de denúncia. Inexistência de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJPR. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Defeito de representação. Ausência de menção no instrumento de mandato ao fato imputado ao querelado. Não atendimento ao disposto no CPP, art. 44. Falha que só pode ser sanada dentro do prazo decadencial. Decurso deste. Decisão que rejeitou a denúncia escorreita. Hipótese, ademais, de inépcia da inicial da queixa-crime porque não descreveu o fato criminoso em todas as suas circunstâncias essenciais, nem capitulou os delitos pretensamente praticados. CPP, art. 41. Violação, outrossim, do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. CPP, art. 48. Menção na inicial, à prática da ofensa por terceiros, além do querelado. Recurso não provido.
«A exigência de poderes especiais, assim como a menção expressa ao fato criminoso na procuração, para instauração de ação penal privada (CPP, art. 44), possui relevante razão prática, qual seja, delimitar a responsabilidade penal do mandante para o caso de eventual denunciação caluniosa, bem como a sua responsabilidade civil por eventuais danos injustamente causados ao querelado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Inversão ilegal do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Análise de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pelo não cabimento de sustentação oral no agravo em recurso especial; (ii) que a questão acerca da inversão ilegal do ônus probatório não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento; (iii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por atipicidade da conduta, em razão da inexistência da elementar que o sabe inocente, bem como da ausência de dolo específico, do especial fim de agir do acusado, ou pela fragilidade da prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denunciação Caluniosa. Sentença condenatória. Preliminares. Alegação de nulidade por supressão da fase do CPP, art. 402. Defesa não requereu diligências após o encerramento da instrução, ou indicou prejuízo em alegações finais. Nulidade não caracterizada. Alegação de ausência de apreciação de teses defensivas. Obrigatoriedade de fundamentação da decisão observada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório denota a instauração de procedimento administrativo contra as vítimas. Negativa do réu desmentida pelo depoimento da testemunha. Procedimento administrativo contra as vítimas, ao qual o réu deu causa, arquivado por falta de provas. Conduta típica. Dosimetria fixada no mínimo legal. Concurso formal. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadas. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão pela qual foi determinado o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Ausência de irregularidade no arquivamento, o qual está em conformidade com o ordenamento jurídico. Ausência de direito líquido e certo. Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada (denunciação caluniosa). Pretensão de reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Inaplicabilidade do disposto no § 1º, do CPP, art. 28. Dispositivo processual que teve eficácia suspensa por decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI 6305). Justiça gratuita. Inviabilidade da sua concessão. Impossibilidade da não incidência das custas processuais. Suspensão de exigibilidade dos valores consignados pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Exegese do CPC, art. 98, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória superveniente. Atipicidade e insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Denunciação caluniosa tentada (art. 339, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Interceptações telefônicas. Nulidades não configuradas. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. Pleito absolutório impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público (delegado de polícia) como efeito da condenação por gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Alteração das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ. Parecer acolhido.
1 - As teses de nulidade do depoimento do ofendido e de aplicação da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) , que, segundo a impetrante, poderiam beneficiar o paciente, por se tratar de novatio legis in mellius, não foram debatidas no Tribunal de origem, portanto, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal 937/RJ. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.
1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste STJ, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Nulidade por incompetência absoluta do Juízo Estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação dos supostos crimes falsamente imputados. Falta de individualização das supostas vítimas. Ausência de descrição satisfatória do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Ofensa ao CPP, art. 41. CPP caracterizada. Prejuízo ao direito de ampla defesa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«I - O pedido de declaração de nulidade do processo por incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem no v. acórdão combatido, ficando impedida esta Corte Superior de proceder à análise deste, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.
Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e, no caso concreto, resta configurada vez que presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Como muito bem exposto pelo Ministério Público em suas razões de recurso. De fato, a conduta de não acostar aos autos a íntegra da conversa, retirando-a do seu contexto, não permitiu a análise de todo o teor da comunicação travada entre a recorrida e o suposto agressor, indicando o dolo da investigada em atribuir tom de ameaça às mensagens do ex-marido, quando tal circunstância efetivamente, não correspondia à verdade dos fatos. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos recortes realizados pela recorrida nas capturas de tela das conversas de wattsapp apresentados em sede policial, transfigurando a discussão mantida com o ex-marido, com o propósito de imputar-lhe a prática de crime de ameaça, do qual sabia ser inocente, impõe-se o recebimento da Denúncia. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a Denúncia oferecida em desfavor da recorrida quanto ao crime descrito no CP, art. 339. Recurso a que se CONHECE e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A DENÚNCIA oferecida em desfavor da recorrida e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Tese jurídica suscitada no presente writ que não deve ser conhecida em razão da vedação ao fracionamento de pedidos em feitos diversos. Violação do dever de lealdade processual e tumulto processual. Descabimento da concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Constitucional. Penal. Questão de ordem. Sindicância. Competência. Foro por prerrogativa de função. Procurador de justiça do mpdft. Denunciação caluniosa. Fatos sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STF. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Posicionamento seguido pela Corte Especial do STJ. Questão de ordem na ação penal 857/df. Competência do juízo de primeira instância. Questão de ordem não conhecida.
«1 - Trata-se de Questão de Ordem submetida por E J O de A, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, vinculada à Sindicância 562/DF, na qual a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou o arquivamento em relação às pessoas com foro por prerrogativa de função, com a baixa dos autos à Vara de origem para a continuidade das investigações, sem prejuízo de retorno dos autos a esta Corte para as devidas averiguações e providências, na eventualidade de serem apurados indícios de participação dos agentes com foro por prerrogativa de função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Liminar indeferida. Ausência de urgência na concessão da ordem. Ausência de evidente constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Inviável a concessão de liminar em recurso em habeas corpus quando não se verifica urgência em sanar evidente constrangimento ilegal que implique em lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra administração pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (10). Defensores distintos. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, sendo que o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, posto que se trata de crimes de peculato, corrupção passiva e de denunciação caluniosa praticados por agentes públicos - dez ao todo - , assistidos por advogados distintos, sendo necessária, inclusive, a remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação de resposta por parte de corréu que se manteve inerte, além dos reiterados pedidos de revogação da preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TORTURA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DENÚNCIA APRESENTADA NA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FATOS JÁ ANALISADOS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TIPIFICAÇÃO COMO ABUSO DE AUTORIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339 ¿ PRELIMINAR ¿ EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ¿ A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INCAPAZ DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO DE DNA - NO MÉRITO, IMPOSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ¿ APELANTE QUE IMPUTOU AO EX-NAMORADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO, MESMO SABENDO DE SUA INOCÊNCIA, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ¿ AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO LEGAL ¿ EXAME DE DNA NO FETO NEGOU A PATERNIDADE - FATO TÍPICO CONFIGURADO.
1) Aprática do ato infracional análogo ao delito de denunciação caluniosa restou plenamente comprovado pela prova carreada, em especial a prova técnica, a qual comprova que o feto, resultante do ato análogo a estupro sofrido pela apelante, não era compatível com o DNA do adolescente ao qual foi imputado o ato, restando comprovada a denunciação caluniosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. (1) desnecessidade de intimação da defesa para o julgamento do writ. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. (2) condenação. Intimação pessoal do réu. Intimação do defensor constituído via imprensa oficial. Nulidade inexistente. (3) publicação do inteiro teor da sentença condenatória. Desnecessidade. Possibilidade de publicação resumida. Presentes os dados necessários à identificação da causa. (4) recurso ordinário a que se nega provimento, rejeitada a preliminar.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levando em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Habeas corpus. Operação vereda sombria. Organização criminosa, tortura, corrupção passiva, prevaricação, denunciação caluniosa, falsidade ideológica. Cárcere privado, fraude processual, exercício arbitrário das próprias razões, condescendência criminosa. Cautelares diversas da prisão. Ausência de motivação. Ordem concedida.
1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Denunciação caluniosa. Crime praticado por civil contra policial militar estadual. Competência da justiça comum estadual. Tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Via imprópria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Motivação idônea. Alegação de nulidade por indeferimento de juntada de documento. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Decisão que negou provimento ao agravo regimental. Descaminho, denunciação caluniosa e extorsão. Prisão preventiva. Fundamentação. Pretensão de rediscussão da jurisprudência do STJ. Superveniência de sentença condenatória que constitui novo título. Supressão de instância. Acórdão embargado claro no sentido de que a superveniência de sentença condenatória constitui novo título. Ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. Ausência. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Reforma da sentença absolutória pelo tribunal. Análise da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revolvimento de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada dissidência jurisprudencial. Ausência de análise, no ponto, do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via para reavaliar regras de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado, com base em farta jurisprudência, consignou que «[e]sta Corte tem se orientado no sentido de que a produção de provas é ato norteado de discricionariedade do julgador e a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a sua suficiência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Inversão ilegal do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Reiteração de alegações já rechaçadas ou não conhecidas por esta corte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denunciação caluniosa. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Existência de reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.
«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantum de incremento punitivo elevado no julgamento de apelação criminal do Ministério Público. Motivação empregada semelhante à utilizada pelo Juiz singular. Possibilidade de punição mais gravosa com base na mesma motivação. Inocorrência de reformatio in pejus. Julgamento de pedido da acusação de recrudescimento punitivo. Culpabilidade exacerbada. Apenada agente policial que usurpou a sua função para praticar o delito em comento. Motivação idônea. Patamar de exasperação adequado. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (stf, RHC 101.576/SP, relatora Ministra rosa weber, primeira turma, publicado em 14/8/2012).. No acórdão da origem, a pena-base da agravante pelo crime de extorsão foi exasperada, em maior patamar do que o aplicado na sentença condenatória, em julgamento, no ponto, de apelação criminal do Ministério Público.. No julgamento de apelação da acusação, a corte recursal pode reexaminar as circunstâncias do delito e modificar as razões do seu desfavorecimento, inclusive, levando ao aumento da pena fixada na sentença condenatória. Pode, ainda, modificar o quantum de incremento punitivo, na primeira fase da dosimetria, mesmo mantendo a mesma motivação empregada pela sentença condenatória.. Na hipótese, ao contrário do que a defesa argumentou, não foi feita a remissão a crimes com relação aos quais foi declarada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto como razão para exasperar a sanção básica. Em verdade, foi empregado o mesmo fundamento já referido pelo Juiz singular. O desvio da função policial pela agravante.. O delito de denunciação caluniosa e o de roubo foram expressamente mencionados na fundamentação usada para exasperar a pena-base da agravante, porque, no caso em comento, foi também para a prática desses concretos crimes, e não somente da extorsão em apenamento, que a agravante abusou da condição de agente da lei, tendo feito ainda uso de equipamentos, veículos e distintivos que lhe foram entregues pelo estado.. A razão da exasperação da pena-base é a maior culpabilidade do agente de segurança pública que se vale da sua condição para praticar a extorsão e não os delitos de denunciação caluniosa e de roubo que, na presente situação, apenas precederam a extorsão.. Não há desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base empregada (1/2), uma vez que as circunstâncias do delito de extorsão explicitadas pela instância a quo são, realmente, de superior gravidade, autorizando o incremento punitivo no quantum imposto.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRJ. APELAÇÕES, MINISTERIAL E DEFENSIVA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - JUÍZO DE CENSURA PELO CODIGO PENAL, art. 339 - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI AO 2º APELANTE, A CONDUTA DE TER DADO CAUSA A` INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME QUE O SABE INOCENTE, NA MEDIDA EM QUE EFETUOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA RELATANDO A PRÁTICA DE CONDUTAS QUE CONFIGURAM O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA O FILHO EM COMUM - MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO RESTOU BEM DELINEADA, FRENTE À AUSÊNCIA DE MOSTRA CABAL, QUANTO AO DOLO DO RECORRENTE - VÍTIMA, QUE DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O RECORRENTE, SEU EX-MARIDO, ELABOROU O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AO LHE IMPUTAR A PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURARIAM MAUS TRATOS, CONTRA O FILHO DO CASAL, VISANDO OBTER A GUARDA EXCLUSIVA DO MENOR - TESTEMUNHAS QUE POUCO ESCLARECEM, A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS - 2º APELANTE, QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE ELABOROU O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, VEZ QUE O FILHO MENOR DO EX-CASAL, CONSTANTEMENTE ESTAVA MACHUCADO - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE NÃO SE MOSTRAM ROBUSTOS O SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO, VEZ QUE NÃO HÁ MOSTRA CABAL, QUANTO AO DOLO DO 2º APELANTE, CONSISTENTE EM DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, CONTRA SUA EX-ESPOSA, IMPUTANDO A ELA, FALSAMENTE, A PRÁTICA DE CONDUTAS QUE ESTARIAM A CONFIGURAR O CRIME DE MAUS TRATOS - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUE EXIGE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, O DOLO ESPECÍFICO, REPRESENTADO PELA VONTADE INEQUÍVOCA, DE DAR CAUSA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INQUÉRITO OU AÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO QUE O AUTOR SABIA SER FALSA TAL ACUSAÇÃO, E, ASSIM, PREJUDICANDO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; O QUE NÃO SE VERIFICA - NO CASO EM TELA, AO QUE SE INFERE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O 2º APELANTE, AO PERCEBER QUE O FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, APRESENTAVA LESÕES E MACHUCADOS, ALÉM DE RECLAMAR, EM TESE, QUE ESTARIA SENDO AGREDIDO PELA GENITORA, ORA VÍTIMA, SE DIRIGIU À DELEGACIA POLICIAL, PARA EFETUAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, VISANDO APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO OCORRIDO, EIS QUE ACREDITAVA, AO QUE SE INFERE, NA EFETIVA EXISTÊNCIA DE UM DELITO - TENDO SIDO, O MENOR, ENCAMINHADO AO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL RESULTOU EM LAUDO INCONCLUSIVO - NÃO HAVENDO, REPISE-SE, A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, POIS NÃO RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE TIVESSE AGIDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PREJUDICAR A VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA E GENITORA DO MENOR, IMPUTANDO-LHE CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ELE, QUE SABIA SER INOCENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE; RESTANDO PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL, ENDEREÇADO À ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes configurados. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta não evidenciada. Elementar do crime. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
1.Denúncia que imputa aos réus JAIME RODRIGUES DA CUSTÓDIA e MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA CUSTÓDIA a conduta, praticada aos 10/10/2018, na sede da 16ª DP, consistente em, de forma consciente e voluntária, e sob união de desígnios, dar causa a Procedimento Investigatório Criminal e, posteriormente, em 27/08/2019, à instauração do inquérito policial 911-00242/2018, contra a vítima MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES, imputando-lhe o crime de estelionato, crime este de que sabiam ser ele inocente, pontuando a denúncia que os DENUNCIADOS celebraram um contrato de Permuta de Imóveis com a vítima, com os pagamentos concluídos no dia 29/09/2017, e em seguida, em 25/03/2018, passaram a requerer de MAX FONTES um pagamento adicional no valor de R$1.162.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) alegando que o imóvel permutado não possuía até 400m² (quatrocentos metros quadrados), tendo, diante da negativa da vítima de realizar o referido pagamento, se dirigido à autoridade policial em 10/10/2018 com a intenção de prejudicar MAX FONTES e afirmado que ele teria se utilizado de ardil para se locupletar ilicitamente em uma permuta de imóveis realizada entre as partes, causando um suposto prejuízo no valor de R$1.162.500,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), dando azo ao inquérito policial 911-00242/2018 que foi arquivado pelo ente ministerial por ausência de elementos de fato típico. E continuou a denúncia aduzindo que os increpados, em 20/01/2020, requereram o desarquivamento dos autos com justificativa de existência de documentos novos, entretanto, em 10/08/2020, o Ministério Público se manifestou novamente pelo arquivamento dos autos por ausência de elementos indicativos da ocorrência de fato típico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Arquivamento de inquérito policial. Juízo incompetente. Nulidade absoluta. Ausência de prejuízo. Inocorrência de direito líquido e certo.
«I - Embora não se desconheça que o crime de denunciação caluniosa (CP - art. 339) esteja contemplado na competência de Vara Especializada, não há que se falar em nulidade do ato judicial monocrático de Vara Criminal Comum, que determinou o arquivamento de Inquérito Policial, relativo ao aludido delito e ao de estelionato (CP - art. 171), ante a inexistência de justa causa para a persecução penal. Precedentes do STJ. Ademais, mesmo em casos de nulidade absoluta, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação do prejuízo suportado - Precedentes do STJ - , o que inocorreu no caso concreto presente, em razão da mencionada ausência de justa causa, não se evidenciando o direito líquido e certo alegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano decorrente de imputação falsa na condução de processo. Representação perante o órgão de classe e instauração de inquérito policial. Quantum indenizatório irrisório. Agravo provido.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 339. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação ilegal de comunicações telefônicas, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 112 e CPP, art. 252. Súmula 284/STF. Violação de normas federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teses de ausência de dolo e configuração do estado de necessidade. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração de aumento da pena pela continuidade delitiva fixada em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental não provido.
«I - As razões do recurso especial relativamente à indigitada violação dos artigos 112 e 252, do CPP, Código de Processo Penal se referem ao descumprimento das regras do instituto do impedimento e, o v. acórdão objurgado trata de um caso de suspeição, ficando, assim, patente a deficiência da argumentação, que está dissociada dos fundamentos apresentados pela eg. Corte Bandeirante, não permitindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AFIRMA, PARA TANTO, SER O TITULAR DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE, O QUAL FOI UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO PELA COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL JUNTO AO SR. ANDERSON. O CITADO VENDEDOR ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO PENDENTE DO RANGE ROVER/EVOQUE, PLACA KWS 8814, O QUE NÃO FOI EFETIVADO, ALIENANDO-O A TERCEIRO, SR. JORGE LUIZ, QUE, IGUALMENTE, DEIXOU DE ADIMPLIR AS RESPECTIVAS PARCELAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO, O RECORRENTE ALEGA TER RECEBIDO COBRANÇAS, PROTESTO EXTRAJUDICIAL E SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA/SPC. DIANTE DISSO, O APELANTE EFETUOU NOTÍCIA-CRIME EM DESFAVOR DE ANDERSON, ATRIBUINDO-LHE O CRIME DE ESTELIONATO, AO PASSO QUE REQUEREU JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO. O DELEGADO DE POLÍCIA, NO ENTANTO, CONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DO DELITO INFORMADO E, POR CONSEQUÊNCIA, INDICIOU O NOTICIANTE POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO PELA REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. NO MÉRITO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 171, PELO SR. ANDERSON; A TITULARIDADE DO VEÍCULO OBJETO DA INSURGÊNCIA, EM RAZÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A ILEGITIMIDADE DO SR. JORGE LUIZ TORRES PARA RECEBER O AUTOMÓVEL; A DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DO VEÍCULO AO APELANTE, SEM O GRAVAME DE CIRCULAÇÃO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O PRÓPRIO POSTULANTE ADMITIU QUE O BEM FOI ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL DIVERSO, SENDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO VEÍCULO RANGE ROVER/EVOQUE INFORMALMENTE CEDIDA AO SR. ANDERSON. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO CITADO BEM MÓVEL E DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMUNICADA À INSTITUIÇÃO CREDORA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE AGIU COM ACERTO AO INVOCAR A INCIDÊNCIA, DO DISPOSTO NO art. 120 E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA A SER DIRIMIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. VEÍCULO RANGE ROVER QUE SE ENCONTRA COM RESERVA DE DOMÍNIO AO CREDOR-FIDUCIÁRIO, CUJA POSSE É DO ADQUIRENTE, SR. JORGE LUIZ, ATUAL DEVEDOR-FIDUCIÁRIO, O QUAL AJUIZOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, NOS AUTOS DO PROCESSO 0806298-91.2022.8.19.0068, OCASIÃO EM QUE FOI NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DO AUTOMÓVEL ATÉ QUE A CONTROVÉRSIA SEJA DIRIMIDA. O FATO DE O TERCEIRO QUE RECEBEU O VEÍCULO NÃO TER ADIMPLIDO O COMPROMISSO CONTRATUAL QUE LHE FOI SUPOSTAMENTE TRANSFERIDO NÃO CONFERE AO ORA APELANTE O DIREITO DE REAVER A POSSE DO BEM, SOB PENA DE ACARRETAR VERDADEIRO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELANTE QUE DEIXOU DE BUSCAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA CÍVEL PARA NOTICIAR OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, IMPUTANDO A ANDERSON MÁ-FÉ E A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 171. NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES, NO ENTANTO, RESTOU APURADO QUE, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, TODAS AS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA FORAM REALIZADAS DE MODO CLANDESTINO, ISTO É, INFORMALMENTE, PORQUANTO NÃO REGULARIZADAS JUNTO AO DETRAN E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO TENDO A AUTORIDADE POLICIAL, CONTUDO, VERIFICADO INDÍCIOS DE CRIME, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU PELA INOCORRÊNCIA DO ATUAR DESVALORADO DE ESTELIONATO PELO NACIONAL ANDERSON. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CÍVEL. AFASTAMENTO DA APURAÇÃO DE ESTELIONATO E INDICIAMENTO, PELO DELEGADO DE POLÍCIA, DO ENTÃO NOTICIANTE PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IRREGULARIDADE NA AÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NÃO CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO GUERREADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJPE. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Exercício regular de direito. CPP, art. 5º, II, § 3º. Danos morais não configurados. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CPP, art. 5º, II, § 3º, a provocação da autoridade policial, para apuração de suposta prática de homicídio é direito de todo cidadão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Extracontratual. Denunciação caluniosa. Sentença de procedência dos pedidos autorais, condenando o Demandado ao pagamento de compensação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos. Irresignação defensiva. Mero oferecimento de representação a ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar configura mero exercício regular de direito. No entanto, no caso dos autos, ficou demonstrado pelo farto material probatório colhido que o Apelante agiu com intenção de causar prejuízos à vítima, abalando sua esfera psicológica. Abuso do direito de petição constatado. Dano moral configurado. Quantificação da compensação por dano moral que deve ser fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada pelo Juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra excessiva. Impõe-se a minoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Manutenção da sucumbência, nos termos do Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir do valor fixado a título de dano moral. Retificação de ofício dos consectários legais.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha, denunciação caluniosa, estelionato, uso de documentos falsos e extorsão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Crime societário. Vínculo entre a gestão administrativa dos pacientes e o resultado delitivo a eles imputado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.
1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dar causa a procedimento investigativo criminal. Ausência de justa causa. Questões que envolvem revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em face da academia ré, com base na acusação de furto proferida por estagiário da ré e posterior ameaça feita pelo irmão do estagiário ao autor. A sentença afastou a responsabilidade da ré por ausência de nexo causal entre a conduta do estagiário e o vínculo empregatício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Impossibilidade. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Superveniência de condenação. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-A preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
A recorrida foi denunciada por suposta prática do crime previsto no CP, art. 339. Segundo a Inicial acusatória, no dia 18 de dezembro de 2019, ela deu causa à instauração de investigação policial, imputando a seu companheiro, a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §9º, do CP e 163, ambos do CP. Em decisão proferida no dia 07/11/2022, o Juízo a quo rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa, condição específica da ação penal. Inconformado, o ilustre membro do Parquet busca a reforma dessa decisão. Pretensão que não se acolhe. Para configuração do crime de denunciação caluniosa, não basta que o fato seja falso, é necessário o dolo direto e específico de induzir em erro o julgador, o que não se verifica no atuar da recorrida. No presente caso, os fatos ocorreram no contexto doméstico e familiar e as partes envolvidas foram ouvidas na Delegacia de Polícia cerca de dois anos depois, quando o casal já havia reatado e vivia, normalmente, sua relação conjugal. Não se verifica uma conduta dolosa da recorrida, pois é muito comum e possível que, a fim de apaziguar o relacionamento, ela tenha «voltado atrás em suas declarações na Delegacia para evitar a condenação de seu companheiro. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Mantida a decisão de primeiro grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Denunciação caluniosa. Nulidade da decisão que rejeitou o pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Carência de motivação não evidenciada. Denúncia que descreve as condutas imputadas aos réus em todas as suas circunstâncias. Manifesta atipicidade não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Denúncia. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Excludente de ilicitude. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - Art. 1.010, caput, CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Pretensão indenizatória fundada no suposto crime de denunciação caluniosa - Autor que não apresentou notícia-crime para apuração da responsabilidade do réu na esfera criminal - Responsabilidade civil depende da comprovação do ato ilícito, doloso ou culposo, dano e nexo causal entre eles - Conjunto probatório constante nos autos demonstra que o réu se limitou a noticiar a subtração de numerário e as circunstâncias do crime - Menção ao autor circunscrita ao fato incontroverso de que frequentava a residência do réu ao tempo do crime para prestar serviços, sem ter sido imputada conduta desabonadora - Alegada intenção de prejudicar que, ademais, não condiz com a afirmação de inexistência de rusgas entre as partes - Conduta do réu caracterizada como exercício regular de direito - Art. 373, I, CPC - Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS PERPETRADAS POR ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL - EXCESSO DE LINGUAGEM - ABUSO DE DIREITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS
- Égarantido aos advogados, no exercício de múnus público, imunidade relativa aos fatos alegados em Juízo ou fora dele, nos termos dos arts. 133, da CF/88, e 7º, § 2º, da Lei 8.906/1942. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arquivamento de inquérito policial de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote