(DOC. VP 221.1291.1290.0947)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Inversão ilegal do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Atipicidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Reiteração de alegações já rechaçadas ou não conhecidas por esta corte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pelo não cabimento de sustentação oral no agravo em recurso especial; (ii) que a questão acerca da inversão ilegal do ônus probatório não foi objeto de debate pela instância ordinár

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