(DOC. VP 172.0255.0008.9700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Arquivamento de inquérito policial de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que cabe ao Parquet analisar se há ou não elementos para o oferecimento de denúncia, muito mais como no caso em apreço, em que o Magistrado decidiu pelo arquivamento do inquérito em raz�

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