(DOC. VP 210.7140.4106.8579)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Reforma da sentença absolutória pelo tribunal. Análise da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revolvimento de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada dissidência jurisprudencial. Ausência de análise, no ponto, do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via para reavaliar regras de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, com base em farta jurisprudência, consignou que «[e]sta Corte tem se orientado no sentido de que a produção de provas é ato norteado de discricionariedade do julgador e a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a sua suficiência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.» 2 - Tem-se, assim, como inequívoco o não enfrentamento do mérito do recurso especial nesse ponto, a obstar a admissibilidade dos embargos de div

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