(DOC. VP 373.8050.3617.6189)

TJRJ. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

Caso em Exame Sentença que condenou a recorrente àsDIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Caso em Exame Sentença que condenou a recorrente às penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto e 15 dias-multa, em sua fração mínima. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos e à ré foi concedido o direito de apelar em liberdade. Questão em discussão A defesa, preliminarmente alega a quebra da cadeia de custódia, o que deveria levar ao recon

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